Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 12 DE MAIO DE 2020.
Estabelece o regime excepcional de auxílios fiscais
emergenciais em razão da situação de calamidade
pública decorrente da pandemia COVID-19 e da
estiagem e dá outras providências.
LEI
Art. 1o
. Fica autorizado em regime excepcionalíssimo o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílios fiscais emergenciais aos munícipes prejudicados pela diminuição de suas atividades
econômicas em razão da decretação de calamidade pública por ocorrência da pandemia do COVID-19
ou da estiagem 2020, com a finalidade de auxiliar os meios que assegurem a manutenção dos
empregos locais, suas atividades e a geração de renda no âmbito do Município de Dilermando de
Aguiar.
Art. 2 o
. As fontes de recursos para o atendimento da presente Lei serão os seguintes:
I – Dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e os
créditos adicionais que lhes forem atribuídos;
II – Recursos decorrentes de convênios, contratos de acordos e outros instrumentos jurídicos
celebrados com instituições financeiras ou não, públicas ou privadas;
III – Contribuições do setor público ou privado;
IV – Auxílios, doações, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou
privadas, nacionais ou internacionais e mesmo pessoas físicas, destinadas à resposta aos efeitos
danosos desta pandemia ou estiagem;
V – Recursos transferidos como auxílios e subvenções da União e de estados e municípios, por
meio de convênios ou termos de cooperação;
VI – Os saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência da calamidade
pública, não utilizados e ainda disponíveis;
VII – Outros recursos a ele legalmente destinados.
DOS AUXÍLIOS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AS,
MICROEMPRESAS
Art. 3o
. Os financiamentos aos Microempreendedores Individuais – MEI e as, Microempresas –
ME serão destinados para a manutenção dos empregos e produção agrícola local, com objetivo de
promover investimentos fixos e incrementar o capital de giro.
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Art. 4o
. Na obtenção de financiamento os Microempreendedores Individuais – MEI e as
Microempresas – ME deverão ter inscrição em âmbito municipal de Dilermando de Aguiar, com data
máxima de cadastro em 28 de fevereiro de 2020, além do cumprimento dos documentos enunciados no
Art. 6°.
§ 1° - A título de crédito de confiança todas as operações serão liberadas com taxa zero por
cento de juros.
§ 2° - Caso o tomador atrase o pagamento da parcela devida, a mesma será atualizada com os
acréscimos previstos na Legislação Tributária Municipal.
§ 3° - Se o tomador atrasar o pagamento de duas parcelas, o parcelamento será cancelado, o
débito vencido e vincendo será incluído em dívida ativa, o débito remanescente será imediatamente
protestado, devendo o tomador arcar com todas as custas.
§ 4° - Confirmada a inadimplência do tomador, pelo período superior a 3 (três) meses
consecutivos ou intercalados, o título executivo será encaminhado às providências administrativas,
extrajudiciais e judiciais cabíveis.
Art. 5o
.
Os financiamentos serão parcelados em até no máximo 12 (doze) parcelas, com seis
meses de carência, obedecendo aos seguintes critérios:
I – Para o Microempreendedor Individual no valor limite de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais);
II – Para a Microempresa no valor limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1°
- Os tomadores do crédito terão direito a no máximo um financiamento.
§ 2°
- A liberação dos financiamentos obedecerá a disponibilidade financeira.
§ 3°
- Os critérios e ordem de prioridade na liberação dos financiamentos serão estabelecidos por
ato do poder executivo.
Art.6o
. Os tomadores do crédito deverão apresentar, sem prejuízo ao disposto no art. 21 da Lei
Municipal n° 856/2019, os seguintes documentos para se habilitar para o financiamento:
I – Requerimento modelo fornecido pela Comissão Especial cujos componentes estão definidos
no Art. 8° da Lei Municipal 801/2017;
II – Contrato Social, consolidado ou com todas suas alterações, Certificado da condição de
Micro Empreendedor Individual ou Micro Empresa;
III – Cartão CNPJ;
IV – Alvarás Municipal relacionados com a atividade da empresa;
V – Certidões negativas da receita Municipal, Estadual e Federal, bem como, Trabalhista e do
FGTS;
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VI – Comprovante de residência, atual ou declaração de endereço da residência;
VII – Cópia da Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física de todos os representantes da
empresa;
Art.7°. Os auxílios concedidos por esta Lei serão administrados pela Comissão Especial cujos
componentes estão definidos no Art. 8° da Lei Municipal 801/2017.
Art. 8° . O controle da concessão, uso e pagamento dos auxílios concedidos com base na
presente Lei será realizado pelo Órgão de Controle Interno do Município.
DOS AUXÍLIOS AOS PEQUENOS MICROPRODUTORES RURAIS
Art. 9°. Os microprodutores rurais terão os seguintes incentivos sobre as dívidas correntes
oriundas da prestação de serviços constantes na Tabela V, Inciso V, Item "2", da Lei Municipal nº
437/07:
a) Prorrogação do vencimento das dívidas correntes mencionadas no caput para o final
do exercício 2020.
b) A prestação de novos serviços mencionados no caput, a partir da publicação desta lei,
terão seu vencimento em 30 de abril do ano de 2021.
Parágrafo único - Os agricultores atendidos no plantio de milho safra 2019/2020 que tiveram
perda superior a 40% (quarenta por cento) em decorrência da estiagem, serão atendidos gratuitamente
pela patrulha agrícola no plantio de milho safra 2020/2021, conforme relatório da Secretaria Municipal
de Agricultura e EMATER, com aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
DA RECUPERAÇÃO FISCAL AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS
Art. 10°. Os débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos à dívida ativa
tributárias e não-tributária municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até a data de publicação
desta lei, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de valores retidos poderão ser regularizados nos termos da presente Lei.
Art. 11°. O ingresso na sistemática de recuperação fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo,
mediante o qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos de tributos
municipais, nos termos e condições previstas nesta Lei.
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§ 1º A opção pela sistemática de recuperação fiscal deverá ser formalizada até o final do
exercício de 2020, contados da vigência desta Lei, mediante Termo de Confissão de Dívida com
Parcelamento, diretamente na Secretaria da Fazenda do Município.
§ 2º O sujeito passivo deverá por ocasião da opção relacionar todos os débitos tributários e nãotributários inclusive os ainda não confessados ou autuados.
§ 3º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção, serão
consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso na sistemática de recuperação fiscal.
§ 4º As dívidas apuradas e parceladas na sistemática de recuperação fiscal não poderão ser
objeto de novo parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 12°. Os débitos serão consolidados na data do pedido e o contribuinte terá os seguintes
benefícios:
I - Para pagamento em parcela única:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem por cento) da multa de mora;
d) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros.
II - Para pagamento parcelado em até 15 meses, com saldo em 12 parcelas, 20% de entrada do
saldo remanescente da dívida com;
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e juros de mora;
c) correção monetária no parcelamento.
III - Para pagamento parcelado em até 24 meses, com saldo em 18 parcelas, 30% de entrada do
saldo remanescente da dívida com;
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e juros de mora;
c) correção monetária no parcelamento.
Parágrafo único. Os parcelamentos que ultrapassarem o exercício financeiro terão na parcela
atualização conforme a variação da Unidade de Referência Municipal.
Art. 13°. O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei deverá ser pago em parcelas
mensais e sucessivas, observado as condições abaixo:
I - Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas;
II - Parcela mínima de R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas.
Art. 14°. A opção pela sistemática de recuperação fiscal sujeita o optante:
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a) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
b) Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
c) Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no programa sistemática de recuperação fiscal;
d) Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção à sistemática de recuperação fiscal nos parcelamentos previstos nesta
Lei, sujeita ainda, o contribuinte ao pagamento regular dos débitos municipais, com vencimento
posterior a adesão ao programa.
Art. 15°. O contribuinte que optar pelo parcelamento será excluído da sistemática de
recuperação fiscal, mediante ato do Secretário da Fazenda, no caso de ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - pelo atraso de três (03) parcelas consecutivas;
III - falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa
física;
IV - prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações
fiscais.
§ 1º A exclusão do contribuinte optante sistemática de recuperação fiscal ou sua retirada
mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e
ainda não pago.
§ 2º Na exclusão ou retirada, a dívida retorna a situação anterior ao parcelamento, com os
acréscimos de atualização monetária e juros normais deduzidos as quantias pagas em decorrência do
parcelamento, atualizada, sendo o saldo devedor objeto de execução e cobrança judicial.
§ 3º A exclusão ou retirada será precedida de justificativa ao Secretário da Fazenda.
§ 4º A exclusão da sistemática de recuperação fiscal produzirá efeitos a partir do mês
subsequente aquele em que o contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
Art. 16°. Poderão igualmente ser parcelado o débito já ajuizado, devendo o contribuinte nestes
casos quitar antecipadamente as custas e despesas processuais apresentando a Secretaria da Fazenda
está comprovação, ficando o processo suspenso durante o prazo do parcelamento.
Art. 17°. Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será
prévio no ato da assinatura do Termo de Opção da sistemática de recuperação fiscal.
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Parágrafo único. Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão os
acréscimos previstos na Legislação Municipal vigente.
Art. 18°. Para os contribuintes optantes pela sistemática de recuperação fiscal instituída por
esta Lei, a Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, terá prazo de validade por 90
(noventa) dias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações
especialmente designadas na Lei Orçamentária para o exercício 2020.
Art. 20°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 21°. O regime excepcional de auxílios fiscais emergenciais será realizado até 31 de
dezembro de 2020.
Art. 22°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 12º dia do mês de maio do ano de
2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017 DE 12 DE MAIO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Em decorrência da situação de calamidade pública constante no Decreto Municipal nº 023 de
23 de março de 2020 e da situação emergência determinada pelo Decreto Municipal n° 025 de 26 de
março de 2020 encaminhamos o presente projeto de lei em regime de urgência, que estabelece o
regime excepcional de auxílios fiscais emergenciais em razão da situação de calamidade pública
decorrente da pandemia COVID-19 e da estiagem e dá outras providências.
Apresentamos a seguir a exposição dos motivos que denotam o interesse público emergencial
na tomada de tempestivas atitudes por parte dos administradores municipais:
I – A diminuição dos índices pluviométricos nos meses de janeiro e fevereiro afetando o
Município com média inferior à prevista para este ano, implicando na deficiência hídrica em quantidade
muito maior que o tolerável, pois há falta de água para consumo humano e animal, com diminuição
considerável dos córregos, sangas e demais recursos hídricos;
III – Apesar do Município está disponibilizando todo o aparato disponível para minimizar os
efeitos da estiagem, bem como para assistência e socorro aos atingidos, já foram contabilizados danos
materiais, prejuízos econômicos e sociais descritos pela Coordenadoria Municipal da Proteção e Defesa
Civil e Escritório Municipal da EMATER;
IV – O prejuízo econômico na produção agropecuária, especialmente nas culturas de milho,
soja e arroz com redução considerável na produtividade e perdas estimadas pela EMATER em 09 de
março do presente ano no valor de R$ 60.171.815,00 (sessenta milhões, cento e setenta e um mil,
oitocentos e quinze reais), fato que afetará diretamente a principal atividade econômica do Município
(produção agrícola primária), trazendo danos à estrutura econômica com reflexos diretos na sociedade
dilermandense, especialmente quanto o fluxo de rendas, dinâmica de trabalho e impacto na arrecadação
da Prefeitura Municipal, especialmente no valor agregado do ICMS;
V – O Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto nº 55.128, de 19 de março de 2020,
decretando estado de calamidade pública em todo o território do Rio Grande do Sul, com a
determinação de medidas emergenciais a serem adotadas pelos Municípios;
VI – A união reconheceu, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março
de 2020.
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VII – A situação emergencial do município foi reconhecida pelo governo federal através da
Portaria n° 1.028 de 09 de abril de 2020, emitida pela Secretaria Nacional de Defesa Civil e pelo
governo estadual através do Decreto n° 55.168 de 03 de abril de 2020.
VIII – A situação de calamidade pública municipal foi reconhecida pelo Decreto Legislativo n°
11.223 de 22 de abril de 2020.
IX – Essa conjuntura excepcionalíssima de emergência provocada pela estiagem associada à
calamidade pública provocada pelo COVID-19 implicaram fortemente sobre a comunidade municipal,
seja pelos prejuízos econômicos e sociais decorrentes do isolamento social necessário ao combate do
coronavírus, seja pelo prejuízos oriundos da quebra de produção pela estiagem.
X – Estima-se que o impacto na economia dilermandense será na redução de 55,80% do PIB1
municipal.
XI – A Secretaria Municipal da Fazenda informa que no município há 29 microempreendedores
individuais e 21 microempresas cadastrados, sendo que esses empreendimentos são a principal fonte de
renda familiar desses empreendedores.
XII – No município 77 produtores rurais estão inscritos em dívida corrente, sendo o somatório
dessas dívidas R$ 17.202,43.
XIV – O percentual normal de inadimplência junto à Prefeitura, referente ao pagamento de
dívidas é de 30%, o que pode ser agravado caso não haja providências governamentais para a
regularização dos inadimplentes.
Face ao exposto, entendemos que é de supremacia do interesse público a adoção de medidas
fiscais possíveis para o auxílio emergencial aos afetados pela crise ao qual o município está passando.
Assim, esperamos que essas medidas em conjunto com as demais que estão sendo adotadas possam
trazer o alento econômico à comunidade dilermandense sem contudo prejudicar o equilíbrio fiscal das
contas municipais.
Certo da aprovação do presente pleito, renovamos o respeito aos nobres Vereadores.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 12 de maio de 2020