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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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Democracia consolidada!
REQUERIMENTO Nº. 018/2020
Autor: Mesa Diretora
Assunto: Aceitação ou não de regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII do art.127,
solicitado pelo Poder Executivo em relação aos Projetos de Lei nº. 014, 015, 016 e 017/2020.
Destino: Plenário da Câmara de Vereadores.
Responsável: Ver. Adão Escobar da Trindade (Presidente).
Requer: Votação para aceitação ou não do regime de urgência, conforme prescreve o inciso XVIII
do art.127, solicitado pelo Poder Executivo, em relação aos Projetos de Lei nº. 014, 015, 016 e
017/2020.
Justificativa: Justifica-se tal requerimento tendo em vista prevê o inciso XVIII do art. 127 do
Regimento interno a decisão pelo Plenário para aceitar ou não o pedido de Regime de Urgência feito
pelo Poder Executivo, já que esse não tem o poder de interferência para determinar qual regime
deve tramitar os projetos, podendo apenas solicitar para aceitação ou não pelo Presidente, pela
Mesa Diretora ou pelo Plenário conforme o caso.
Nestes termos pede deferimento.
Dilermando de Aguiar, 13 de maio de 2020.
Ver. Adão Escobar da Trindade
Bancada do DEM
Verª Maria Edi Quinhones Cezimbra Ver. Alexandre Proença
Bancada do PDT Bancada do PT
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