CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinados no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 134
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, submete à apreciação do Plenário da Casa a
seguinte proposição:
EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2020
Suprima-se os artigos 1°, 2° e 4° e altera os artigos 3° e 5° do
Projeto de Lei Municipal n°. 016 de 11 de maio de 2020
Art. 1º. O artigo 3° e 5° do Projeto de Lei Municipal n°. 016 de 11 de maio de 2020 passam a vigorar
com a seguinte redação, respectivamente:
“Art. 1º. As atribuições do cargo de “Eletricista” constante no Anexo I da Lei Municipal n°. 540 de
1° de setembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
(...)
CATEGORIA FUNCIONAL: Eletricista
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executa serviços de instalações, reparo, construção, montagem,
manutenção elétrica predial e iluminação pública, orientando-se por plantas, e instruções de
outros documentos específicos;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: - Instala e efetua manutenção de instalação elétrica preventiva,
corretiva, preditiva de prédios e instalações públicas;
- Instala e efetua manutenção de instalações elétricas preventiva, corretiva, preditiva da
iluminação pública;
- Realiza em instalações e montagens elétricas efetuando cortes em paredes e pisos, abrindo
valetas para eletrodutos e caixas de passagens, lançando fios e preparando caixas e quadros de
luz;
- Realiza serviços de manutenção elétrica em geral, em baixa e alta tensão da rede elétrica, em
quadros de distribuição de energia, trocando cabos, sensores, luminárias, lâmpadas e reatores e
efetuando a limpeza e desobstrução de eletrodutos e itens relacionados;
- Efetua manutenção da rede telefônica interna, instalando e consertando aparelhos para garantir
o perfeito funcionamento dos mesmos;
- Testa as instalações executadas, fazendo-as funcionar em situações reais, para comprovar a
exatidão dos trabalhos;
- Instala luminárias, refletores, quadros de comando, transformadores e disjuntores, obedecendo
às normas e esquemas específicos para o perfeito funcionamento dos mesmos;
- Instala aparelhos de ar-condicionado, geradores e bombas elétricas;
- Relaciona e controlar os materiais e ferramentas a serem utilizados nos diversos serviços,
encaminhando os itens faltantes para providências de compra, de forma a evitar atrasos e
interrupções nos serviços;
- Zela pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados,
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quando da execução dos serviços;
- Transporta usando veículos da prefeitura peças, materiais, ferramentas e o que mais for
necessário à realização dos serviços;
- Executa tratamento, reaproveitamento e o descarte de resíduos de materiais provenientes de
seu local de trabalho;
- Zela pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais utilizados, bem como do local de trabalho;
- Executa e conserva redes de iluminação em geral e sinalização;
- Presta consultoria e informações técnicas relativas às atividades do cargo;
- Auxilia nos levantamentos e inventários que envolvam materiais elétricos;
- Prepara relatórios informativos sobre a situação das instalações elétricas municipais, quer sejam
prediais ou de iluminação pública;
- Integra grupos operacionais de trabalho;
- Executa atividades que envolvam o uso de sistemas informatizados.
- Conduz veículos no exercício de suas atividades externas;
- Zela pela conservação dos materiais, documentos e equipamentos sob sua responsabilidade;
- Atende às normas de segurança e higiene do trabalho;
- Produz informações via formulários específicos;
- Auxilia comissões e grupos de trabalho decorrentes de suas atividades;
- Realiza notificações decorrentes de suas atividades;
- Emite pareceres e laudos decorrentes de suas atividades;
- Comunica as autoridades competentes os casos de infrações que constatar;
- Identifica problemas e apresentar soluções às autoridades competentes;
- Zela pela obediência das legislações decorrentes de suas atividades;
- Cumpre diligências;
- Colabora na coleta de dados e informações necessárias aos cadastros municipal, estadual e
federal;
- Executa outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Gerais: Carga horária semanal de 40 horas
b1) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços nos seguintes regimes trabalho:
suplementação, compensação de horas, plantão, sobreaviso, escala, alternativo e fora da sede;
b2) Sujeito ao uso de uniforme, equipamento de proteção individual e equipamento de proteção
coletiva.
b3) Sujeito ao trabalho em altura;
b4) Sujeito às condições insalubres;
b5) Sujeito ao atendimento ao público;
b6) Sujeito ao trabalho em alta tensão.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
c) Habilitações:
c1) Carteira Nacional de Habilitação categoria “B” ou superior.
c2) Curso básico de segurança em eletricidade, conforme NR10.
c3) Curso básico de trabalho em altura, conforme NR35.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor no mês subsequente à sua data de publicação.”.
Bancada de Situação, aos 03 de junho de 2020.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
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Vereador Valorizado é
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Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal proposição tendo em vista a publicação de Lei Complementar Federal n°. 173 de 27 de
maio de 2020, a qual proibiu os municípios de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de
Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção
e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de
alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer
natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios,
triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo
de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
Por conta disso é que pedimos o apoio dos demais pares dessa Casa para que analisem e aprovem
essa emenda juntamente com o referido projeto.
Na certeza da compreensão e aprovação da matéria, atenciosamente.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Bancada de Situação, aos 03 de junho de 2020.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB Bancada do MDB