CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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MOÇÃO DE APOIO Nº. 002/2020
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Adão Escobar da Trindade
Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do
Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a ser encaminhada a Assembleia
Legislativa e ao Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul em apoio aos aprovados no concurso
realizado em 2018 para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia da Policia Civil do Estado pelos seguintes
motivos abaixo relacionados:
É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no
Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial,
especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões,
as noticias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos
nossos Municípios, cujas populações clamam por mais segurança.
Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além do policiamento
ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho nas ruas, é a instituição que dá
maior representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia
Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em
vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a responsável pelos
indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de
organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.
Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia
(600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418
candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na
polícia civil, já que seriam necessários 9.600 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual.
Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve
aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de policiais que estavam
represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição.
Somente em 2020, até meados de junho, ocorreram 207 aposentadorias e exonerações na Polícia
Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 4.780
agentes!
Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do Covid-19, percebe-se a
importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais quando a perspectiva é, segundo especialistas em
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segurança pública e veiculado na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em
virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime.
Portanto, representando os aprovados neste concurso, vimos solicitar o apoio do nobre vereador junto
ao Legislativo Municipal, para introduzir uma pauta relacionada às carências da área da Segurança Pública
através da aprovação de uma Moção Pública de Apoio, mais especificamente tratando do baixo efetivo da
Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul nesta região, especialmente com os seguintes pleitos:
• O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos aprovados, porém, a
perspectiva de uma nova turma de policiais seria apenas em março de 2021. Atualmente existe uma turma
em formação, que deve findar o curso em setembro de 2020, ou seja, ficaríamos mais de 06 meses sem
formação de novos policiais, ferindo a continuidade da formação dos agentes de polícia. Além de impedir que
todos aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso.
• No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada
cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame.
• Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que tiveram a
totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi
preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de
policiais, conforme o número previsto em lei para a instituição.
Assim, principalmente no que tange aos aspectos acima expostos, quais sejam, a continuidade da
formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos
aprovados excedentes no cronograma do governo, clama-se pelo apoio e luta dos nobres membros desta
Casa Legislativa para o reforço do sistema de segurança estadual, que reflete diretamente nos seus
municípios.
Importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter número adequado
de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de combate à criminalidade.
Pedimos a proposição de uma moção de apoio, que uma vez aprovada pelos membros do Legislativo,
deverá ser encaminhada para o Legislativo Estadual e para o Poder Executivo do Estado do RS.
Esse documento possibilitará que os Vereadores desta Casa Legislativa possam reivindicar junto a
seus aliados políticos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul a justa recomposição do efetivo da
Polícia Civil, que apresenta déficit histórico, a fim de garantir mais policiais para nossas cidades, com
Delegacias com efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agilidade às demandas
da população, que tem o direito de sentir-se e estar protegida. Mais policiais civis atuando na investigação
dos crimes resultarão em mais prisões e, em consequência, menos bandidos agindo na região, dando maior
sensação de segurança.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 18 (dezoito) dias do mês
de junho de 2020.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
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Alan Bastianello Kroth João Juarez Saydelles
Bancada do PDT Bancada do DEM
Renato Fernandes de Mello Maria Edi Quinhones Cezimbra
Bancada do MDB Bancada do DEM
Adão Escobar da Trindade Claudio Luz Rubenich Flores
Bancada do DEM Bancada do PT
Alexandre da Costa Proença Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do PT Bancada do MDB
Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB