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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Altera o art. 6o da Lei Municipal no 876 de 26 de março de 2020.
LEI
Art. 1o Fica alterado o art. 6o da Lei Municipal n° 876 de 26 de março de 2020 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6o O preenchimento dos cargos dar-se-ão nos termos do item IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.”.
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 22º dia do mês de junho do ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Ao cumprimentar cordialmente Vossas Senhorias, encaminhamos em regime de urgência o referido Projeto de Lei, que altera o art. 6o da Lei Municipal n° 876 de 26 de março de 2020. Essa alteração é necessária em virtude da Lei aprovada ter contemplado apenas a possibilidade de contratação via excedente de concurso público.
Nesse aspecto informamos aos nobres Vereadores que o Poder Executivo realizou diversas tentativas de contratação dos médicos aprovados no último concurso público realizado, todavia os profissionais não demonstraram interesse na contratação temporária, conforme informação contida no memorando n°029 de 22/06/2020 expedido pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura.
Assim, torna-se imprescindível que o município realize processo seletivo para a contratação emergencial de médicos, motivo pelo qual estamos encaminhando a presente proposta de alteração legislativa.
Face ao exposto, entendemos que é de supremacia do interesse público a rápida contratação desses profissionais para atender ao planejamento das ações de saúde pública realizadas pelo município, em especial quanto ao combate da pandemia COVID-19.
Certos da compreensão, renovamos os votos de comprometimento público social.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 22 de junho de 2020
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