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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
Os Vereadores infra-assinado no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III do art. 134
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Dilermando de Aguiar a seguinte proposição:
SUMULA
EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2020 DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º. Modifica-se o art. 8º do Projeto de Lei nº. 017/2020, passando a redação do mesmo a ser da
seguinte forma:
Art. 8º. Caberá a central de Controle Interno a fiscalização da forma de concessão,
pagamento e prestação de contas dos auxílios concedidos com base na presente lei.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do projeto.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bancada de Situação, aos 02 de julho de 2020.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB Bancada do MDB
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal proposição tendo em vista que cabe ao órgão de controle a atuação prévia,
concomitante e posterior aos atos administrativos, visando o controle e a avaliação da ação governamental e
da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quando à legalidade, à impessoalidade, à moralidade, à publicidade
e à eficiência, aplicação das subvenções e renuncias de receitas em conformidade com a Lei Municipal nº.
636/2013. Além disso, é vedada a participação da UCCI em comissões especiais ou permanentes, e em
conselhos municipais, pois não podem participar da execução de ações que posteriormente atuarão como
fiscais de referidos atos.
Por conta disso é que pedimos o apoio dos demais pares dessa Casa para que analisem e aprovem
essa emenda juntamente com o referido projeto.
Na certeza da compreensão e aprovação da matéria, atenciosamente.
Bancada de Situação, aos 02 de julho de 2020.
Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
Ver Elizandro Tavares Brasil Ver. Elio Roberto Rocha Sarturi
Bancada do MDB Bancada do MDB
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