CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003 / 2020 DE 03 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar e dá providências.
CONSIDERANDO os avanços da pandemia do COVID-19 (Coronavírus) e os recentes protocolos
emitidos pela Organização Mundial de Saúde, pelo Ministério da Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas imediatas visando à contenção da
propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº. 13.979,
de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Municipal em resguardar a saúde de toda a
população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados na Câmara de Vereadores;
CONSIDERANDO o compromisso da Câmara de Vereadores em evitar e não contribuir com qualquer
forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;
CONSIDERANDO as dinâmicas do avanço da epidemia no país e no mundo, bem como a situação
singular do Estado, cujo período de inverno acentua a probabilidade de contágio, e as mudanças no quadro
nas últimas horas, após o reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial de Saúde;
CONSIDERANDO que o Estado do Rio Grande do Sul publicou o Decreto, de 13 de março de 2020,
dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na Câmara
de Vereadores;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal do Poder Executivo nº. 018 de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Legislativo nº. 001 de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto do Poder Legislativo nº. 002 de 23 de abril de 2020;
CONSIDERANDO O Decreto Executivo nº. 067/2020 de 30 de junho de 2020;
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D E C R E T A:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores, conforme determina os Decretos Legislativos nº. 001/2020 e
002/2020 estabelece regras de funcionamento para o retorno das sessões ordinárias que deverão seguir as
determinações desse Decreto.
Art. 2º. A Câmara de Vereadores adotará expediente interno e externo com restrições, no período
compreendido entre os dias 09 de julho de 2020 a 09 de agosto de 2020, de segunda à sexta-feira, das 8h:
00min às 14h: 00min, podendo ser prorrogado pela Mesa Diretora de forma automática.
Art. 3º. No período previsto no art. 2º desse Decreto fica expressamente proibida a circulação de
público externo nas dependências da Câmara de Vereadores, exceto casos considerados urgentes, que
deverão ser devidamente autorizados pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
§ 1º. O Expediente externo ao publico fica limitado ao lado externo do portão de acesso às
dependências do Prédio Principal da Casa, o qual permanecerá fechado, devendo o publico aguardar o
atendimento pelos Servidores.
§ 2º. Fica vedada a utilização de equipamentos eletrônicos, como telefone, e de informática pelo
publico externo no período compreendido por esse decreto, podendo essa vedação ser prorrogada a critério
da Mesa Diretora de acordo com a situação dos casos de COVID-19 no município.
§ 3º. Fica igualmente vedado o acesso a Casa de pessoas que mantiveram contato com infectados
pelo COVID-19 e que ainda não cumpriram o lapso temporal de, no mínimo, quinze dias em quarentema com
a realização de testes rápidos IgM/IgG ou testes RT- PCR semanais.
Art. 4º. As Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara de Vereadores deverão ser realizadas
excepcionalmente nesse período semanalmente às 09 horas da manhã das quintas-feiras.
§ 1º. Durante a realização de Sessão Ordinária no citado período, ficará limitado o acesso ao Plenário,
durante as Sessões, aos Servidores da Casa que deverão, preferencialmente, permanecer o menor tempo
possível em atendimento às demandas dos Vereadores.
§ 2º. As proposições deverão ser protocoladas, via sistema SAPL ou e-mail legislativo
câmara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br semanalmente até às 09 horas da manhã de quarta-feira para
figurarem no expediente da sessão seguinte.
Art. 5º. Ficam os Servidores e Vereadores da Casa obrigados ao uso de, no mínimo, máscara de
proteção, podendo a critério de cada um serem utilizados outros equipamentos de proteção individual como
luvas e mascaras de proteção facial em acrílico.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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Art. 6º. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica a
Mesa Diretora autorizada, desde já, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio
e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.
Art. 7º. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela
Mesa Diretora, com o apoio da Comissão Estratégica de Acompanhamento de Dilermando de Aguiar.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 08 (oito) de julho de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Com essa proposição a Câmara tenta não se isolar da problemática que está ocorrendo com o
Coronavírus e com essas medidas que foram tomadas visa colaborar não só com os Servidores e Vereadores
que temos, mas com os cidadãos como um todo. Esperamos que o Poder Executivo, dentro dos seus limites
de competência também adote medidas a seus Servidores, porque ninguém está imune a este vírus e não
sabemos quem será a próxima vítima.
Dilermando de Aguiar – RS, 08 (oito) de julho de 2020.
Ver Adão Escobar da Trindade
Presidente da Câmara de Vereadores
Ver. Alexandre da Costa Proença Verª. Maria Edi Quinhones Cezimbra
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretaria da Mesa Diretora