CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
https://sapl.dilermandodeaguiar.rs.leg.br
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Democracia consolidada!
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 025, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.
SENHOR PRESIDENTE:
Os Vereadores abaixo assinados, integrantes das bancadas do PT e DEM
dispondo das atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo que ocupam, considerando a
prerrogativa constitucional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, no exercício do
Controle Externo, vem, perante Vossa Excelência, na forma regimental, solicitar que, depois de
ouvida a Mesa Diretora desta Casa, seja encaminhado ao Executivo Municipal e a Inspetoria
Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul o seguinte:
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Que a Secretaria de Agricultura, via Inspetoria Veterinária Municipal, e a Inspetoria
Veterinária do Estado do RS encaminhe a essa Casa as seguintes informações:
a) Quantos produtores / agricultores foram autuados com aplicação de multas sanitárias
decorrentes de infrações na área animal por falta de cadastro da propriedade, trânsito de animais
sem documentação obrigatória, não realização da vacinação contra a febre aftosa ou imunização
do rebanho fora do período recomendado e de declaração do rebanho, por meio da Inspetoria
Veterinária de Dilermando de Aguiar nos exercícios de 2017 até a data de resposta desse pedido;
b) Quantos produtores / agricultores tiveram suas infrações suspensas por meio da
Inspetoria Veterinária de Dilermando de Aguiar nos exercícios de 2017 até a data de resposta
desse pedido;
c) Qual a Lei Federal / Estadual ou Municipal que autorizou a suspensão da exigibilidade
do crédito tributário das multas decorrentes de infrações mencionadas por meio da Inspetoria
Veterinária de Dilermando de Aguiar nos exercícios de 2017 até a data de resposta desse pedido;
d) Cópia da Lei / ato da Secretaria do Estado, a qual está vinculada a inspetoria
veterinária, responsável pela fiscalização / aplicação do auto de infração na qual conste a relação
dos produtores / agricultores que foram beneficiados com a suspensão do credito no período
compreendido acima.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal pedido tendo em vista estarmos bem informados das atribuições e funções
da Inspetoria Veterinária no Município de Dilermando de Aguiar.
Assim, podemos alegar que uma vez existente o fato gerador, existe a obrigatoriedade de
lançamento do credito tributário em favor do estado só podendo haver a suspensão do mesmo
com base em lei anteriormente expedida nos casos em que especificar. Cabe ainda destacar que
se houver uma suspensão da exigibilidade do credito, fica ainda o sujeito passivo obrigado a
prestação assessória.
Podemos dizer que o art. 151 do CTN prescreve que suspendem a exigibilidade do crédito
tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos
termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão da medida liminar
em mandado de segurança, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras
espécies de ação judicial e o parcelamento. Por conta disso, é de extrema importância a
expedição de lei autorizativa para os casos de suspensão de exigibilidade do crédito.
Certo de que Vossa Excelência tomará as providências cabíveis, no sentido de remeter o
pedido em questão ao seu destinatário, a fim de que o mesmo seja devidamente respondido, no
prazo determinado pela Lei Orgânica Municipal.
Ver. Alexandre da Costa Proença Ver. Claudio Flores
Bancada do PT Bancada do PT
Ver Juarez Saydelles Ver Adão Trindade
Bancada do DEM Bancada do DEM
Verª Maria Cezimbra
Bancada do DEM
Ao Presidente da Câmara de Vereadores
Dilermando de Aguiar – RS