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EMENDAS IMPOSITIVAS Nº. 004/2020 A LEI ORÇAMENTÁRIA 2021
Fica o Poder Executivo autorizado, via decreto, a acrescentar por suplementação a importância de R$ 11.912,96 (onze mil, novecentos e doze reais com noventa e seis centavos) na ação de governo 06.001.10.301.0166.2062 da Secretaria de Saúde, anexo XX do Projeto de Lei nº. 026/2020.
Projeto de Lei nº.
Nº. 026/2020
Emenda Orçamento nº.
Nº. 004/2020
Tipo de Emenda
Impositiva
Ordem de prioridade
004
Autoria
Ver Renato Mello
Beneficiário
Secretaria de Saúde - Posto de Saúde da Sede
Objeto
Consultas e exames médicos via convenio
Justificativa
Justifica-se tal emenda impositiva tendo em vista que é dever do Município garantir a sua população o direito a saúde, que abrange o atendimento médico, distribuição de medicamentos, insumos e suplementos, bem como o diagnostico através de exames e consultas. Dessa forma, é necessário disponibilizar o atendimento médico via exames e especialidades, com a finalidade de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/1990. Assim, diante do diagnóstico da realidade apresentado e pelo fato do Município não ter recursos suficientes é necessário recorrer ao Hospital mais próximo e que esteja capacitado com estrutura para atender a qualquer tipo de situação de diagnóstico.
RESUMO DA EMENDA
Credito Orçamentário
Novo
Suplementado
Sim
Identificação do credito orçamentário
Código
Nome
Órgão
06.00
Secretaria de Saúde
Unidade orçamentaria
06.001
Saúde ASPS
Função
06.001.10
Saúde
Subfunção
06.001.10.301
Atenção Básica
Programa
06.001.10.301.0166
Mais saúde
Ação
06.001.10.301.0166.2062
Manutenção de convênios e parcerias
Categoria Econômica
3.0.00.00.00.00.00.00
Despesas correntes
Natureza da Despesa
3.3.00.00.00.00.00.00
Outras despesas correntes
Modalidade de aplicação
3.3.40.00.00.00.00.00
Transferências a Municípios
Elemento de despesa
3.3.40.41.00.00.00.00
Contribuições
Valores Iniciais
R$ 521.813,00
Emenda (+)
R$ 11.912,96
Valores Propostos
R$ 11.912,96
CREDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO
Identificação do credito orçamentário
Código
Nome
Órgão
99
Reserva de contingencia
Unidade orçamentaria
99.999
Reserva de contingencia
Função
99.999.99
Reserva de contingencia
Subfunção
99.999.99.999
Reserva de contingencia
Programa
99.999.99.999.9999
Reserva de contingencia
Ação
99.999.99.999.9999.9999
Reserva de contingencia
Natureza da Despesa
Reserva de contingencia
Valores Iniciais
R$ 702.532,51
Emenda (-)
R$ 11.912,96
Valores Propostos
R$ 11.912,96
OBS: Por conta da apresentação dessa emenda impositiva fica o Poder Executivo na incumbência de efetuar as alterações necessárias na LOA (suplementações) para atendimento e execução das referidas emendas.
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Ver. Renato Fernandes de Mello
Bancada do MDB
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