Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
______________________________________________________________________
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
- 1 -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Municipal 437/2007 – Código Tributário
Municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 1º – Fica alterado o inciso XXIII do artigo 23, da Lei Municipal 437/2007, com a
introdução dos §§ 9° a 16, da seguinte forma:
“Art. 23 - .........
.........
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
.........
§ 9° – Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10 a 16
deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio
jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto
de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
§ 10 - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do § 5° do artigo 22 desta
Lei Municipal, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual,
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11 – Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano será
considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 10 deste
artigo.
§ 12 – No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do § 5° do artigo 22
desta Lei Municipal, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§ 13 – O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do §
5° do artigo 22 desta Lei Municipal relativos às transferências realizadas por
meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao
tomador, direta ou indiretamente, por:
I – Bandeiras;
II – Credenciadoras: ou
III – Emissoras de cartões de crédito ou débito.
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§ 14 – No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e
dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do § 5° do artigo 22 desta Lei
Municipal, o tomador é o cotista.
§ 15 – No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 16 – No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o
arrendatário, pessoa física ou jurídica ou a unidade beneficiária da pessoa
jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no
País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 90, com a introdução do § 7°, da Lei Municipal 437/2007, da
seguinte forma:
“Art. 90 - .........
.........
§ 7º - Nas atividades consideradas de baixo risco, conforme Legislação Federal
sobre o assunto, serão as regras regulamentadas por Decreto Executivo, no que
couber, cumprindo as disposições legais sobre o assunto.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 100, com nova redação, da Lei Municipal
437/2007, da seguinte forma:
“Art. 100 - .........
Parágrafo único – O pagamento da taxa prevista no artigo 99, inciso I, não exclui
o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a que estiver sujeito o
contribuinte.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 101, com revogação do parágrafo único e introdução dos §§ 1°,
2° e 3°, da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Art. 101 - .........
§ 1° - Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99, desta Lei, a
taxa deverá ser recolhida em até 10 (dez) dias após a ocorrência do fato gerador
pelo responsável ou pelo agente funerário.
§ 2° - Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99, previstos no
item 1.1 da Tabela V, desta Lei Municipal, será possível o parcelamento em até 6
(seis) vezes, sempre respeitados o número de meses dentro do próprio exercício
financeiro da aquisição.
§ 3° - Para o parcelamento previsto no § 2° deste artigo, haverá incidência de
juros sobre o saldo devedor de 0,5% (meio por cento) ao mês ou fração.”
Art. 5° - Fica alterada a Tabela I – Taxa de Expediente, com alteração da denominação do
item 1.1, da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Tabela I – .........
1. ..........
1.1 – Negativas Específicas ................ 2 UFM”
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Art. 6° - Fica alterada a Tabela III – Taxa de Licença, Localização e Vistoria, com alteração
do item 3.8 e introdução dos itens 3.9 e 3.10, da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Tabela III – .........
.........
3 - .........
.........
3.8 – Ocupação com anúncios de publicidade ou equiparados, por mês ou fração
.................................................. 10 UFM.
3.9 – Ocupação com trailers ou similares para lanches rápidos, por mês ou
fração .................................................. 10 UFM.
3.10 - Outras atividades não especificadas nos itens anteriores, por m2, por mês
ou fração ..................................... 10 UFM.”
Art. 7° - Fica alterada a Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, com a introdução da letra “c”
nas observações no item 2, do inciso V, da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Tabela V – .........
.........
V - .........
2 - .........
.........
Observações:
.........
c) Para os serviços constantes do item 2 o prazo de arrecadação será de 60
(sessenta) dias da execução do serviço.”
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2021, respeitada as disposições
da Emenda Constitucional 42/03, no que couber.
Art. 9° – Revogam-se as disposições e PROJETO DE LEI MUNICIPAL
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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 437/2007 – Código
Tributário Municipal e dá outras providências.
LEI
Art. 1º – Fica alterado o inciso XXIII do artigo 23, da Lei Municipal
437/2007, com a introdução dos §§ 9° a 16, da seguinte forma:
“Art. 23 - .........
.........
XXIII – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
.........
§ 9° – Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 10 a
16 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos
incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do
serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em
favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizála as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras
que venham a ser utilizadas.
§ 10 - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do
§ 5° do artigo 22 desta Lei Municipal, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
§ 11 – Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do
plano será considerado apenas o domicílio do titular para fins do
disposto no § 10 deste artigo.
§ 12 – No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou
débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
do § 5° do artigo 22 desta Lei Municipal, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é
o primeiro titular do cartão.
§ 13 – O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio
do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços do § 5° do artigo 22 desta Lei Municipal relativos às
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou
a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou
indiretamente, por:
I – Bandeiras;
II – Credenciadoras: ou
III – Emissoras de cartões de crédito ou débito.
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§ 14 – No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e
clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços do § 5° do artigo 22 desta Lei Municipal, o tomador é o
cotista.
§ 15 – No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 16 – No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do
serviço é o arrendatário, pessoa física ou jurídica ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 90, com a introdução do § 7°, da Lei
Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Art. 90 - .........
.........
§ 7º - Nas atividades consideradas de baixo risco, conforme Legislação
Federal sobre o assunto, serão as regras regulamentadas por Decreto
Executivo, no que couber, cumprindo as disposições legais sobre o
assunto.”
Art. 3º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 100, com nova redação,
da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Art. 100 - .........
Parágrafo único – O pagamento da taxa prevista no artigo 99, inciso I, não
exclui o pagamento dos demais tributos e penalidades pecuniárias a
que estiver sujeito o contribuinte.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 101, com revogação do parágrafo único e
introdução dos §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Municipal 437/2007, da
seguinte forma:
“Art. 101 - .........
§ 1° - Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99, desta
Lei, a taxa deverá ser recolhida em até 10 (dez) dias após a
ocorrência do fato gerador pelo responsável ou pelo agente
funerário.
§ 2° - Quando da ocorrência dos serviços no inciso II, do artigo 99,
previstos no item 1.1 da Tabela V, desta Lei Municipal, será
possível o parcelamento em até 6 (seis) vezes, sempre respeitados o
número de meses dentro do próprio exercício financeiro da
aquisição.
§ 3° - Para o parcelamento previsto no § 2° deste artigo, haverá incidência
de juros sobre o saldo devedor de 0,5% (meio por cento) ao mês ou
fração.”
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Art. 5° - Fica alterada a Tabela I – Taxa de Expediente, com alteração da
denominação do item 1.1, da Lei Municipal 437/2007, da seguinte
forma:
“Tabela I – .........
1. ..........
1.1 – Negativas Específicas ................ 2 UFM”
Art. 6° - Fica alterada a Tabela III – Taxa de Licença, Localização e
Vistoria, com alteração do item 3.8 e introdução dos itens 3.9 e 3.10,
da Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Tabela III – .........
.........
3 - .........
.........
3.8 – Ocupação com anúncios de publicidade ou equiparados, por mês ou
fração .................................................. 10 UFM.
3.9 – Ocupação com trailers ou similares para lanches rápidos, por mês ou
fração .................................................. 10 UFM.
3.10 - Outras atividades não especificadas nos itens anteriores, por m2, por
mês ou fração ..................................... 10 UFM.”
Art. 7° - Fica alterada a Tabela V – Taxa de Serviços Diversos, com a
introdução da letra “c” nas observações no item 2, do inciso V, da
Lei Municipal 437/2007, da seguinte forma:
“Tabela V – .........
.........
V - .........
2 - .........
.........
Observações:
.........
c) Para os serviços constantes do item 2 o prazo de arrecadação será de 60
(sessenta) dias da execução do serviço.”
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2021,
respeitada as disposições da Emenda Constitucional 42/03, no que
couber.
Art. 9° – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia
do mês de dezembro do ano de 2020.
Luiz Carlos Wagner
Diretor Administrativo - Fazendário
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
MENSAGEM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 1º DE
DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e desta Colenda Câmara
Municipal, o presente PROJETO DE LEI, em Regime de Urgência,
que visa a alterar determinados dispositivos do CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, tendo por base principal as alterações
introduzidas pela Lei Complementar 175/2020, que tem o principal
fundamento a arrecadação do ISS – Imposto sobre Serviços oriundos
dos cartões de crédito e de débito além dos planos de saúde ou de
medicina.
Nesse contexto, como é sabido a utilização de cartão de crédito assim
como de débito por pessoas, o ISS correspondente a essas transações
caberá à cidade em que o gasto for realizado e consequentemente
ficará com o imposto, nesse sentido a lei citada estabeleceu que o
contribuinte serão as administradoras dos cartões tanto de crédito
quanto de débito.
Outra questão também de fundamental importância são os planos de saúde
ou de medicina, onde o imposto sobre serviços será considerado
para efeitos de incidência o domicílio do titular do contrato para fins
de arrecadação, motivo pelo qual o Município receberá o ISS
correspondente a esses contratos realizados das operadoras de planos
de saúde com o seu usuário do serviço.
Outra atividade inserida nessa Lei Complementar 175, foi os serviços de
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Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
- 8 -
administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de
fundos e clubes de investimentos, onde o cliente tomador dos
serviços será o elemento para definir para essa atividade o local de
pagamento do ISS.
Também está contemplada nessa Lei Complementar 175, os serviços,
realizados pelas operadoras de leasing, sendo o local de pagamento
do ISS será o local do tomador do serviço ou arrendatário.
Assim, a Lei Complementar 175/2020 veio atender os anseios dos
Municípios, pois todo esse montante de ISS eram canalizados para
Paraísos Fiscais das cidades que detém as sedes dessas empresas
operadoras de cartões de crédito e de débito, dos planos de saúde,
das administradoras de carteiras de valores mobiliários e dos
serviços de leasing, desta maneira esse ISS a partir de 2021 passará
a ser do Município de Dilermando de Aguiar.
Cabe lembrar, que a Lei Complementar 175/2020 estabeleceu um tempo
de transição para o obtenção do ISS, ficou definida as regras dessa
transição, seguindo o entendimento do STF que definiu por
segurança jurídica aos municípios sedes dessas empresas em razão
de que iriam perder receitas e essas fossem de ajuste gradual do
caixa, assim para o ano de 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados
na origem e 66,5% no destino, já em 2022, ficarão 15% na origem e
85% no destino, sendo que a partir de 2023, 100% do ISS ficará com
o município onde está o usuário do serviço.
Com essas explicações, a necessidade de inclusão ainda neste ano de 2020
das alterações no Código Tributário Municipal para que no próximo
ano de 2021 o Município possa usufruir dessa receita que até este
momento não ingressava aos cofres da Fazenda Municipal, convém
ainda ressaltar que não havendo alterações de alíquotas, a base de
cálculo para o imposto relativo aos tomadores dos serviços como
acima relatado vinculará a partir de 01 de janeiro de 2021.
Este projeto de lei também faz alteração ao artigo 90, inserindo o § 7° a
fim de definir as questões das atividades de baixo risco prevista na
Lei de Liberdade Econômica, no sentido de desburocratizar as
inclusões de atividades, mas cujas atividades são determinadas pelo
Comitê Gestor.
O artigo 3° deste projeto corrige o parágrafo único do artigo 100, que na
lei está se referindo ao artigo 101 sendo que o correto é o artigo 99.
O artigo 4° do projeto além de corrigir texto do parágrafo único, introduz
com isso o § 1° que estabelece a correlação do artigo 99 e não do
artigo 101, o § 2° que irá possibilitar aos adquirentes de terrenos do
cemitério possam parcelar em até seis vezes, sendo que esse
parcelamento ficará restrito sempre ao ano corrente, e, o § 3° que
contempla no parcelamento juros de 0,5% ao mês, como já
estipulado nos procedimentos de parcelamento constantes do Código
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Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Tributário Municipal, precisamente no § 7° do artigo 190.
O artigo 5° deste projeto apenas introduz no item 1.1 da Tabela da Taxa de
Expediente a identificação que a negativa seja específica, nesse
caso, com cobrança de taxa, pois a negativa geral é isenta da taxa
por força de dispositivo constitucional e que já está contemplada no
Código Tributário Municipal.
Por fim o artigo 6° que trata da tabela que menciona a taxa de ocupação de
espaço público, se faz uma ampliação das possibilidades de sua
abrangência, descrevendo as questões dos anúncios de publicidade e
dos trailer de lanches rápidos, com isso fica introduzido na lei
municipal, na tabela III, os itens 3.8, 3.9 e 3.10.
Ante ao exposto, Senhor Presidente e seus Nobres Pares é que espero a
aprovação do presente projeto em Regime de Urgência
Urgentíssima, a fim de que os efeitos possam da aprovação possam
ser usufruídos ainda em 2021.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 1º de dezembro de 2020m contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia do mês de dezembro
do ano de 2020.
Luiz Carlos Wagner
Diretor Administrativo - Fazendário
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
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MENSAGEM PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027 DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossa Excelência e desta Colenda Câmara
Municipal, o presente PROJETO DE LEI, em Regime de Urgência, que visa a alterar
determinados dispositivos do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, tendo por base
principal as alterações introduzidas pela Lei Complementar 175/2020, que tem o
principal fundamento a arrecadação do ISS – Imposto sobre Serviços oriundos dos
cartões de crédito e de débito além dos planos de saúde ou de medicina.
Nesse contexto, como é sabido a utilização de cartão de crédito assim como
de débito por pessoas, o ISS correspondente a essas transações caberá à cidade em que
o gasto for realizado e consequentemente ficará com o imposto, nesse sentido a lei
citada estabeleceu que o contribuinte serão as administradoras dos cartões tanto de
crédito quanto de débito.
Outra questão também de fundamental importância são os planos de saúde
ou de medicina, onde o imposto sobre serviços será considerado para efeitos de
incidência o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação, motivo pelo qual
o Município receberá o ISS correspondente a esses contratos realizados das operadoras
de planos de saúde com o seu usuário do serviço.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Outra atividade inserida nessa Lei Complementar 175, foi os serviços de
administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de
investimentos, onde o cliente tomador dos serviços será o elemento para definir para
essa atividade o local de pagamento do ISS.
Também está contemplada nessa Lei Complementar 175, os serviços,
realizados pelas operadoras de leasing, sendo o local de pagamento do ISS será o local
do tomador do serviço ou arrendatário.
Assim, a Lei Complementar 175/2020 veio atender os anseios dos
Municípios, pois todo esse montante de ISS eram canalizados para Paraísos Fiscais das
cidades que detém as sedes dessas empresas operadoras de cartões de crédito e de
débito, dos planos de saúde, das administradoras de carteiras de valores mobiliários e
dos serviços de leasing, desta maneira esse ISS a partir de 2021 passará a ser do
Município de Dilermando de Aguiar.
Cabe lembrar, que a Lei Complementar 175/2020 estabeleceu um tempo de
transição para o obtenção do ISS, ficou definida as regras dessa transição, seguindo o
entendimento do STF que definiu por segurança jurídica aos municípios sedes dessas
empresas em razão de que iriam perder receitas e essas fossem de ajuste gradual do
caixa, assim para o ano de 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5%
no destino, já em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino, sendo que a partir de
2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
Com essas explicações, a necessidade de inclusão ainda neste ano de 2020
das alterações no Código Tributário Municipal para que no próximo ano de 2021 o
Município possa usufruir dessa receita que até este momento não ingressava aos cofres
da Fazenda Municipal, convém ainda ressaltar que não havendo alterações de alíquotas,
a base de cálculo para o imposto relativo aos tomadores dos serviços como acima
relatado vinculará a partir de 01 de janeiro de 2021.
Este projeto de lei também faz alteração ao artigo 90, inserindo o § 7° a fim
de definir as questões das atividades de baixo risco prevista na Lei de Liberdade
Econômica, no sentido de desburocratizar as inclusões de atividades, mas cujas
atividades são determinadas pelo Comitê Gestor.
O artigo 3° deste projeto corrige o parágrafo único do artigo 100, que na lei
está se referindo ao artigo 101 sendo que o correto é o artigo 99.
O artigo 4° do projeto além de corrigir texto do parágrafo único, introduz
com isso o § 1° que estabelece a correlação do artigo 99 e não do artigo 101, o § 2° que
irá possibilitar aos adquirentes de terrenos do cemitério possam parcelar em até seis
vezes, sendo que esse parcelamento ficará restrito sempre ao ano corrente, e, o § 3° que
contempla no parcelamento juros de 0,5% ao mês, como já estipulado nos
procedimentos de parcelamento constantes do Código Tributário Municipal,
precisamente no § 7° do artigo 190.
O artigo 5° deste projeto apenas introduz no item 1.1 da Tabela da Taxa de
Expediente a identificação que a negativa seja específica, nesse caso, com cobrança de
taxa, pois a negativa geral é isenta da taxa por força de dispositivo constitucional e que
já está contemplada no Código Tributário Municipal.
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Gabinete do Prefeito
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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Por fim o artigo 6° que trata da tabela que menciona a taxa de ocupação de
espaço público, se faz uma ampliação das possibilidades de sua abrangência,
descrevendo as questões dos anúncios de publicidade e dos trailer de lanches rápidos,
com isso fica introduzido na lei municipal, na tabela III, os itens 3.8, 3.9 e 3.10.
Ante ao exposto, Senhor Presidente e seus Nobres Pares é que espero a
aprovação do presente projeto em Regime de Urgência Urgentíssima, a fim de que os
efeitos possam da aprovação possam ser usufruídos ainda em 2021.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 1º de dezembro de 2020