materia nº 28/2020

 
 Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
______________________________________________________________________
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
- 1 -
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 1° DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o requisito de habilitação referente ao 
cargo de Diretor de Programas da Saúde, 
constante no Anexo I da Lei Municipal n° 672
de 22 de maio de 2014. 
LEI
 
Art. 1o
Fica alterado requisito de habilitação referente ao cargo de Diretor de Programas 
da Saúde, constante no Anexo I da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014, o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
(...)
Diretor de Programas da Saúde
(...)
4. Habilitação: Ensino Superior Completo. 
(...)”
Art. 2
o
Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia do mês de dezembro
do ano de 2020.
Inácio Paim da Rosa Teixeira
Secretário da Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
 
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito 
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“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
- 2 -
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 1° DE DEZEMBRO DE 
2020.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Venho a esta egrégia casa legislativa apresentar, em regime de urgência, a proposição 
que altera o requisito de habilitação referente ao cargo de Diretor de Programas da Saúde, 
constante no Anexo I da Lei Municipal n° 672 de 22 de maio de 2014.
Justificamos o presente projeto em virtude da adequação do cargo de Diretor de 
Programas da Saúde para atender as necessidades peculiares não só dos aspectos relativos à 
organização dos programas, bem como a gestão e o controle dos recursos financeiros vinculados 
aos Fundos de Saúde (municipal, estadual e federal). Assim, com uma maior versatilidade deste 
cargo, pode-se abranger as necessidades permanentes e sazonais relativas à Secretaria Municipal 
de Saúde.
Informamos que a referida proposição legislativa ora apresentada não representa 
alteração na estrutura de carreira, não implica em aumento de despesas de pessoal e nem 
despesas obrigatórias de caráter continuado, representando mero ajuste de requisito relativo à 
cargo de livre nomeação e exoneração.
Desse modo, entendendo ser de interesse público da sociedade dilermandense, 
apresentamos ao ilustre Senhor Presidente, demais parlamentares as razões que justificam o 
encaminhamento do presente Projeto de Lei que ora submeto, reitero nossa benquerença com 
essa magnânima Casa de Leis.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito 
Visto em: 1° de dezembro de 2020.