br-locleg corpus explorer

← Dilermando de Aguiar (RS)

materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaProjeto de Lei nº. 001/2021 que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um) Professor de Língua Inglesa para atender as necessidades de excepcional interesse público
native_id961

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-10 Proposição aprovada U Para envio ao Poder Executivo como redação final.
2021-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação
2021-02-10 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2021-02-03 Proposição distribuída às comissões U Para analise e parecer
2021-02-03 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-11T07:52:18.739276-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-02-04T20:15:26.069112-03:00 Encaminhado as Comissões 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Professor de Língua
Inglesa para atender as necessidades de
excepcional interesse público.
LEI
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Língua Inglesa.
Art. 2º Fica autorizado Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Língua Inglesa, pelo período de até 12
(doze) meses, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “IP”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal
de 20 (vinte) horas.
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, nos
termos do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2021, na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 28 dia do mês de fevereiro do
ano de 2021.
CCEE E:
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
TE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 001 de 02 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação através do
memorando nº 05/2021, encaminhamos em regime de urgência o pedido para a contratação
emergencial de 01 (um) Professor de Língua Inglesa para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
A situação de emergencialidade fica configurada pela conjuntura relativa as consequências
do período de pandemia, o qual prejudica o atendimento das demandas administrativas e
pedagógicas. Dessa forma, com a força de trabalho voltada as adaptações escolares no
atendimento das rotinas acadêmicas adaptadas à COVID-19, o município não teve a possibilidade
de realizar em tempo hábil os devidos ajustes. Contribuindo com a problematização, convém
salientar que a gestão de pessoal até 31 de dezembro de 2021 encontra-se limitada pele Lei
Complementar nº 173 de 28 de maio de 2020. Assim, como forma provisória de atender a
demanda e evitar sérios riscos pedagógicos aos alunos do 6º ao 9º ano da Escola Municipal
Valentim Bastianello torna-se necessária a pleiteada autorização legislativa.
Aproveitando a oportunidade, salientamos que após a regularização da demanda,
tomaremos as medidas cabíveis para a definitiva solução do problema ora exposto.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
===
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 02 de fevereiro de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
Lo

open original →