REQUERIMENTO
A Bancada do MDB representada pelo Líder do Partido Vereador
Miguel Teixeira Netto e pelos Vereadores Ângela Raquel de Lima Lahutte,
Elizandro Tavares Brasil e Renato Fernandes de Mello, vem perante a Mesa
Diretora, em conformidade com o artigo124 do Regimento Interno REQUERER
a observância das disposições regimentais ao que se refere a formação das
comissões permanentes.
Primeiramente, cumpre ressaltar a ausência da formalidade descrita
no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, pela qual determina a formação das
Comissões Permanentes no primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de
janeiro, antes do recesso.
LEME No primeiro anio de cada legislatura, cuja duração coincidirá
com a do mandato dos Vereadores, a Câmara de Vereadores reunir-
se-á no sob a Presidência do Vereador mais votado,
e, na sua falta, sob a presidência do edil mais idoso, para dar posse aos
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa
Diretora, assegurada, tanto quanto possível, a representação das
bancadas ou blocos partidários, a Comissão Representativa e as
. (Nova Redação
determinada pela Emenda à Lei Orgânica nº 002/2005).”
Além disso, o artigo 174 do Regimento Interno estabelece que a
composição das Comissões Permanentes será realizada em comum acordo
entre a Presidência e os Líderes das Bancadas, assegurando, tanto quanto
possível, a representação proporcional partidária.
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional partidária.
$ 1º Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha dos membros das
Comissões Permanentes por eleição em Plenário, mediante voto
nominal e aberto, votando cada Vereador em um único nome para
cada Comissão.
8 2º Nenhum Vereador poderá deixar de fazer parte como titular de,
pelo menos, uma Comissão permanente.
8 3º Nada impede que um mesmo Vereador possa fazer parte, como
membro titular, de mais de uma Comissão Permanente.
8 4º Os suplentes de Vereador assumem de forma imediata a vaga do
titular no período em que estiverem na Vereança.”
Ocorre que a formação das comissões permanentes para o ano
legislativo de 2021, não oportunizou ao líder do partido a indicação dos
membros para integrarem as comissões, conforme determina o artigo 60 do
Regimento Interno, ao disciplinar as atribuições do líder.
Hart. 60. É de competência do líder, além de outras atribuições que lhe
são conferidas por este Regimento:
orientar e representar à respectiva bancada;
] -
Ecs e da e Especiais; (...)”
No mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 186 do Regimento
Interno designa a Mesa Diretora como responsável pela composição das
comissões, afim de garantir a harmonização do quadro político.
FrArt. 186.055 Comissões terão um Presidente, um vice Presidente, um
Secretário e um suplente, eleitos por seus pares, com mandato até a
posse dos novos componentes eleitos no ano subsequente, permitida
a recondução dos membros.
Ainda, o artigo 188 do Regimento Interno aduz que os membros das
Comissões Permanentes serão escolhidos mediante indicação dos respectivos
líderes, o que não foi cumprido pela Presidência.
Salienta-se, que se requer a observância dos dispositivos do
Regimento Interno, sendo oportunizado a formação das comissões de forma
igualitária, vez que no dia 04 de fevereiro somente foi apresentado a composição
das comissões já formadas, impossibilitando uma formação justa e proporcional,
que somente aconteceria através da indicação dos líderes de bancadas, ou
alternativamente, que esta construção tenha se dado em conjunto com à
presidência e os demais líderes de partido.
Ainda, como forma de corroborar com a organização institucional a
Bancada do MDB desde já sugere à Mesa Diretora a proposição de uma
resolução, em conformidade com os artigos 119 e 120, do Regimento Interno,
afim de consignar o procedimento para a composição das comissões
permanentes.
Assim, nos termos regimentais supracitados requeremos que seja
revisto e corrigido o procedimento de formação das comissões permanentes
para o ano legislativo de 2021.
Dilermando de Aguiar, 08 de fevereiro de 2021.
Líder de Bancada MDB
Raquel Lahutte
Vereadora/Bancada MDB
o)
Renato Mello
Vereador/Bancada MDB
Elizandro Brasil
Vereador/Bancada MDB