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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaProjeto de Emenda a Lei Orgânica nº 011/2021 que Altera o paragrafo 1º do art. 26 e o art. 36 da Lei Orgânica
native_id966

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 Proposição aprovada S Para homologação pela Mesa Diretora da Casa
2021-03-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para discussão e votação
2021-03-10 Proposição aprovada P Para ser inclusa na segunda votação em 14 dias
2021-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para discussão e votação
2021-02-10 Proposição distribuída às comissões P Para analise e recebimento de emendas
2021-02-09 Proposição protocolada junto a Mesa Diretora U Para analise e recebimento

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-25T09:10:51.096378-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-03-11T15:08:52.371999-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-02-11T07:53:00.545593-03:00 Encaminhado as Comissões 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://camara.dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
Democracia Consolidada!
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 011 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera o paragrafo 1º do art. 26 e o art. 36 da Lei Orgânica.
Art. 1º. O paragrafo 1º do art. 26 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, independentemente de convocação, nas quartas feiras a 
partir de 1º de fevereiro de cada ano para abertura do período legislativo, funcionando ordinariamente até o 
dia 15 de dezembro”.
Art. 2º. O art. 36 da Lei Orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, as quartas feiras, em sessão 
legislativa, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro, independentemente de convocação”.
Art. 3º. Essa Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
 Dilermando de Aguiar, 08 de fevereiro de 2021.
 
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Carlos Alves dos Santos Ver. João Juarez Saydelles
Bancada do PSB Bancada do DEM
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://camara.dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br
Vereador Valorizado é
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE EMENDA Nº. 011/2021
A Mesa Diretora da Casa no uso de suas atribuições apresenta à apreciação do Plenário o presente 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica que dispõe a alteração dos art. 26 e 36 Lei Orgânica a fim de atender a 
compatibilidade de dias dos Vereadores que ocupam cargo efetivo no Poder Executivo e não conseguem 
chegar a tempo de participar das reuniões e comissões anteriores a realização da Sessão, deixando assim de 
contribuir para o bom andamento dos trabalhos da Casa.
Esperando contar com o apoio e aprovação dos colegas Vereadores a esta proposição, subscrevemo￾nos. 
Dilermando de Aguiar, aos 08 dias do mês de fevereiro de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. João Carlos Alves dos Santos Ver. João Juarez Saydelles
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretario da Mesa Diretora

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