CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.
Regulamenta a utilização dos Aplicativos de
Comunicações Oficiais – ACO da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar e da outras providencias.
CAPITULO I.......................................................................................................................................................02
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...........................................................................................................................02
CAPITULO II......................................................................................................................................................02
DA CONDUTA DE TERCEIROS NO USO DAS REDES SOCIAIS DA CAMARA DE VEREADORES.............02
CAPITULO III.....................................................................................................................................................03
DA CONDUTA DOS VEREADORES E SERVIDORES.....................................................................................03
CAPITULO IV.....................................................................................................................................................04
DA TERMINOLOGIA COMUM AOS APLICATIVOS.........................................................................................04
CAPÍTULO V......................................................................................................................................................06
DO APLICATIVO WHATSAPP...........................................................................................................................06
CAPÍTULO VI.....................................................................................................................................................08
DO APLICATIVO FACEBOOK...........................................................................................................................08
CAPITULO VII....................................................................................................................................................08
DO APLICATIVO INSTAGRAM..........................................................................................................................09
CAPITULO VIII...................................................................................................................................................09
DO APLICATIVO YOUTUBE..............................................................................................................................09
CAPITULO IX.....................................................................................................................................................09
DAS DIMENSÕES FORMATOS E LAYOUT MÍNIMAS PARA PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS.............09
CAAPITULO X....................................................................................................................................................12
DA PROTEÇÃO DE DADOS NOS APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL...........................................12
CAPITULO XI.....................................................................................................................................................12
DAS SANÇÕES..................................................................................................................................................12
CAPITULO XII....................................................................................................................................................13
DO GERENCIAMENO DOS APLICATIVOS......................................................................................................13
CAPITULO XIII...................................................................................................................................................15
DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................................................................................................15
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CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o uso do Whatsapp, Facebook, Instagram e YouTube como
Aplicativos de Comunicações Oficiais - ACO e instrumento de divulgação dos atos administrativos e de
interesse do Poder Legislativo de Dilermando de Aguiar.
Parágrafo Único. Os perfis e páginas on-line mantidos pela Câmara de Vereadores de Dilermando de
Aguiar em redes sociais são canais de relacionamento direto com a sociedade a ser utilizado de maneira
democrática, de forma a estimular a interação, o debate, a comunicação e a transparência.
Art. 2º. Esta Resolução tem como objetivo estabelecer os Agentes Responsáveis e o Administrador de
Perfil Institucional do serviço de envio de mensagens via Aplicativos de Comunicação Oficial – ACO,
esclarecendo a política de tratamento de dados aplicada aos titulares, explicitando os dados coletados e a
forma de sua comunicação e divulgação, em observância às disposições da Lei Federal n°. 13.709/2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Parágrafo único. Os Aplicativos de Comunicações Oficiais deverão conter funcionalidade que permita
a interoperabilidade com os órgãos do Poder Executivo, assegurados os requisitos de autenticidade e de
integridade previstos em lei.
Art. 3º. A Câmara de Vereadores utiliza as redes sociais para divulgar iniciativas, eventos, notícias,
posicionamentos e fatos relevantes relacionados à sua área de atuação, bem como para interagir com o
público em geral.
Art. 4º. Os conteúdos publicados pela Câmara de Vereadores são públicos e qualquer cidadão pode
lê-los, compartilhá-los e interagir com eles, curtindo ou deixando um comentário.
CAPITULO II
DA CONDUTA DE TERCEIROS NO USO DAS REDES SOCIAIS DA CAMARA DE VEREADORES
Art. 5º. A Câmara de Vereadores parte do pressuposto de que os usuários concordam com esta
Resolução toda vez que:
§ 1º. Curtirem o perfil da Casa no Facebook: https://www.facebook.com/camara.dilermandodeaguiar
§ 2º. Seguirem o perfil da Casa no Instagram: @camaravereadores.dilermando;
§ 3º. Interagirem com as demais redes sociais em que Casa está presente como o YouTube.
§ 4º. Compartilharem ou curtirem um conteúdo publicado nas páginas e perfis mencionados e/ou;
§ 5º. Publicarem qualquer tipo de comentário em um desses canais.
Art. 6º. A Câmara de Vereadores não se responsabiliza pelo conteúdo e teor ameaçador, racista,
preconceituoso, difamatório, obsceno, ofensivo e/ou ilegal dos comentários e mensagens deixados pelos
usuários.
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Paragrafo Único. A Câmara de Vereadores também não será responsável por conduta inadequada ou
ilegal e violação de direitos, inclusive de propriedade intelectual, realizada por seus usuários ao deixar um
comentário em suas páginas.
Art. 7º. A Câmara de Vereadores compromete-se a responder individualmente as dúvidas e os
questionamentos dos visitantes de suas páginas sempre que viável e no menor prazo possível, quando estes
não violarem a presente Resolução e/ou não oferecerem risco de privacidade para a instituição e/ou usuário.
Paragrafo Único. Essa resposta só será realizada de segunda a sexta-feira, no horário de expediente
compreendido entre as 08h às 17h.
Art. 8º. Comentários e mensagens de usuários que apresentem conteúdos indevidos poderão ser
removidos desses canais sem aviso prévio nos seguintes casos:
§ 1º. Comentários que contenham número de telefone, endereço, e-mail, CEP e número de
documentos ou qualquer conteúdo que represente risco ao usuário ou à instituição;
§ 2º. Comentários e mensagens com conteúdos ofensivos, obscenos, difamatórios, ilegais, racistas,
preconceituosos, ameaçadores, abusivos e/ou depreciativos as ações da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar;
§ 3º. Comentários e mensagens com conteúdos não relacionados ao tema da publicação ou que
infrinjam essa Resolução;
§ 4º. Comentários e mensagens em que há propaganda e/ou venda de algum produto ou serviço,
pessoal, assim como práticas de spam e autopromoção.
Art. 9º. A Câmara de Vereadores reserva-se ao direito de excluir usuários que ajam em discordância
ou manifestem contrariedade às regras acima, ou que adotem comportamentos que, de alguma forma, seja
dissonante às leis brasileiras, à ética ou à moralidade.
Art. 10. O usuário das páginas e perfis de redes sociais mantidas pela Câmara de Vereadores
concordam que são os únicos responsáveis por quaisquer violações das suas obrigações descritas nesta
Resolução e pelas consequências, inclusive as que envolvam perda ou dano, acarretadas de tal violação,
incluindo a responsabilidade cível e criminal pelos seus comentários.
Art. 11. Comentários e questionamentos publicados nas redes sociais da Câmara de Vereadores que
digam respeito à atuação de qualquer um dos Vereadores ou Servidores da Casa serão por eles respondidos.
CAPITULO III
DA CONDUTA DOS VEREADORES E SERVIDORES
Art. 12. Não será permitida e utilização dos aplicativos da Câmara de Vereadores para enviar ou
solicitar informações de saúde dos Vereadores e Servidores da Casa.
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Art. 13. Não será permitido a nenhum Vereador ou Servidor tanto no grupo quanto de forma individual
encaminhar ou, de qualquer outra forma, compartilhar informações de uma conversa entre Servidores ou
entre Servidores e Vereadores.
Art. 14. Na transmissão das mensagens via Aplicativo de Comunicação Oficial não será permitido
incluir conteúdo ofensivo, além de materiais sexualmente explícitos ou nudez.
Art. 15. Serão extremamente proibidos os debates políticos com propósitos partidários entre
Servidores e Vereadores ou entre Vereadores via Aplicativos de Comunicação Oficial assim como assuntos
religiosos e futebolísticos por serem estritamente pessoais.
Art. 16. Ninguém é obrigado a permanecer ou aderir aos aplicativos da Câmara de Vereadores, tendo
assim o direto de sair ou solicitar sua saída.
Art. 17. Não será igualmente permitida a divulgação de correntes, campanhas e boatos de internet
supostamente fake news nos aplicativos da Câmara de Vereadores.
Art. 18. São igualmente proibidos nos Aplicativos de Comunicações Oficiais:
§ 1º. Postar conteúdos repetitivos ou fora do contexto, assim como distorções aos assuntos tratados.
§ 2º. Repassar, em nome próprio ou de terceiros, spams, correntes ou links suspeitos, muito menos os
que contenham conteúdos fraudulentos ou danosos, que possam causar algum prejuízo aos demais usuários.
§ 3º. Publicar mensagens com conteúdos abusivos, ilegais, nocivos, ameaçadores, jocosos, profanos,
difamatórios, discriminatórios, ofensivos ou obscenos, nem que caracterizem calúnia, difamação, assédio ou
discriminação de qualquer espécie.
§ 4º. Realizar propaganda eleitoral ou campanha político-partidária para emitir opiniões favoráveis ou
contrárias a candidatos, partidos políticos, autoridades públicas ou que sejam destaque nacional para
promoção de nomes e números de candidatos, siglas e nomes de partidos e slogans de campanhas
partidárias.
CAPITULO IV
DA TERMINOLOGIA COMUM AOS APLICATIVOS
Art. 19. A comunicação oficial entre Servidores e a Mesa Diretora e entre essa e os demais
Vereadores por meio eletrônico observará o disposto nesta Resolução.
Art. 20. Para os fins desta Resolução considera-se:
I – meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;
III - dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável protegido por
lei;
IV - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização
de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
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V - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais,
em suporte eletrônico ou físico;
VI - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objetos de tratamento;
VII - administrador de perfil institucional: é a Mesa Diretora responsável por responder pelos perfis
institucionais do Poder Legislativo.
VIII - agente responsável: são os Servidores designado pela Mesa Diretora para realizar a gestão do
uso seguro das redes sociais.
IX - ativos de informação: os meios de armazenamento, transmissão e processamento, os sistemas de
informação, bem como os locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso.
X - autenticidade: propriedade de que a informação foi produzida, expedida, modificada ou destruída
por uma determinada pessoa física, ou por um determinado sistema, órgão ou entidade.
XI - redes sociais: estruturas sociais digitais compostas por pessoas ou organizações conectadas por
um ou vários tipos de relações, que partilham valores e objetivos comuns.
XII - postagens: são as mensagens com textos, sons e imagens disponibilizados pelo Poder
Legislativo Municipal nas redes sociais que detenham seu perfil institucional.
XIII - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta,
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
XIV - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o
tratamento de seus dados pessoais para uma futura publicação;
XV - eliminação: exclusão total de dados ou de conjunto de dados armazenados no grupo de
WhatsApp;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência, interconexão de dados
pessoais ou tratamento compartilhado entre grupos ou entre Servidores e Vereadores no cumprimento de
suas competências legais.
XVII – grupo de WhatsApp: Grupo é a forma de utilizar o aplicativo WhatsApp para assuntos de
interesse coletivo e não para tratar de assuntos de interesse restrito. Além disso, o objetivo do grupo “Câmara
de Vereadores” é o de promover a troca de informações e conhecimento entre os Vereadores e Servidores.
XVIII – pagina ou FanPage do facebook: é uma página criada especialmente para ser um canal de
comunicação com o público dentro da rede social com a finalidade de interagir, informar, publicitar e
comunicar.
XIX – plataforma instagram: é uma rede social principalmente visual, onde os usuários podem postar
fotos e vídeos de curta duração e também interagir com publicações por meio de comentários e curtidas.
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XX – YouTube: plataforma de compartilhamento de vídeos no formato de reprodução baseada no
Adobe Flash Player, tecnologia essa que permite que o site exiba os vídeos com qualidade.
XXI – stories: ferramenta de rede social que permite a publicação de fotos ou de vídeos de até 15
segundos, ficando disponíveis por 24 horas e, quando atingido o limite, são apagadas sem que ninguém mais
possa visualizar.
XXII - streaming on demand: tecnologia no qual é possível visualizar o conteúdo em tempo real no
mesmo momento em que é efetuado o download, não ocorrendo a posse permanente do arquivo, ao contrário
do download, que mantém a posse do arquivo.
XXIII – streaming: tecnologia que possibilita o envio de informação através de pacotes em tempo real,
utilizando redes de computadores, em que a informação é continuamente recebida pelo usuário enquanto é
enviada pelo emissor.
CAPÍTULO V
DO APLICATIVO WHATSAPP
Art. 21. O Aplicativo de comunicação oficial Whatsapp substitui os atuais meios físicos de distribuição
de material mantidos pela Câmara de Vereadores.
Art. 22. Os Vereadores e Servidores devem estar cientes de que o envio e o recebimento das
mensagens estão condicionados a questões técnicas, tais como a disponibilidade de sinal de Internet e a
disponibilidade do próprio aplicativo WhatsApp.
Art. 23. Serão objeto de comunicação e publicação via Whatsapp entre os Servidores e a Mesa
Diretora:
I – o conteúdo dos ofícios recebidos do Poder Executivo;
II – as ementas dos Projetos de Lei dos Poderes Executivo e Legislativo;
III – os demais atos administrativos para ciência e ordem de despacho, cuja publicação esteja prevista
no regimento interno e disposições normativas da Casa;
IV – respostas dos pedidos de informações individuais;
V – a minuta de proposições antes de serem protocoladas;
Parágrafo Único. O conteúdo das comunicações via Whatsapp deverá estar assinado manual ou
digitalmente, observados os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas previstos na Resolução nº.
0022019 da Casa.
Art. 24. Serão objeto de comunicação e publicação via Whatsapp entre os Servidores e Vereadores:
I – o compartilhamento de conteúdo em áudio e vídeo produzido nas plataformas digitais para
publicação nos aplicativos de comunicações oficiais da Câmara de Vereadores;
II – o compartilhamento de conteúdo em áudio e vídeo baixado das plataformas digitais para
publicação nos aplicativos de comunicações oficiais da Câmara de Vereadores;
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Paragrafo Único. Essa comunicação deverá ser feita pelos Vereadores interessados em publicar suas
postagens de acordo com as regras estabelecidas nessa Resolução por meio do Agente Responsável com
supervisão do Administrador de Perfil Institucional.
Art. 25. Serão objeto de comunicação e publicação via Whatsapp no grupo da Câmara de Vereadores:
I – pauta das Sessões Ordinárias e Extraordinárias;
II – resultado das votações, discussões e matérias em tramitação;
III – convocações para sessões extraordinárias;
IV – resposta dos pedidos de informações coletivos;
Art. 26. Demais comunicações não previstas nos art. 23, 24 e 25 para serem publicadas deverão ser
precedidas de preenchimento de formulário próprio de Acesso a Informação conforme modelo constante da
Resolução nº. 003/2013 da Casa.
Art. 27. O conteúdo das comunicações publicadas conterá, no mínimo:
I – o responsável pelas informações prestadas;
II – a identificação do responsável pela produção da informação repassada;
III – o fornecimento de endereço eletrônico ou local, que permita acesso ao conteúdo integral dos
documentos que compõem a comunicação.
Art. 28. As comunicações permanecerão disponíveis para consulta no Aplicativo de Comunicações
WhatsApp durante sete dias, sendo que após esse prazo poderão serem apagadas para todos os membros
do grupo.
§ 1º. Para verificar as confirmações de envio e leitura serão observados os tiques de acordo com seus
significados abaixo relacionados:
a) mensagem enviada com sucesso ao destinatário;
b) mensagem entregue com sucesso ao celular do destinatário;
c) o destinatário leu a mensagem.
§ 2º. Nas conversas do Grupo da Câmara de Vereadores, o segundo tique aparecerá quando todos
os participantes do grupo tiverem recebido sua mensagem e os dois tiques azuis aparecerão quando todos os
participantes do grupo tiverem lido sua mensagem.
§ 3º. Caso em 8 horas os tiques mencionados nas líneas “b” e “c” do paragrafo anterior não tenham
aparecido no grupo, o Agente Responsável deverá chamar os participantes no aplicativo privado de cada um
deles, considerando-se todos cientes para quaisquer efeitos.
Art. 29. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Administrador de Perfil, em relação aos
dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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IV - informação das entidades públicas e privadas com as quais foi feito o uso compartilhado de
dados;
Paragrafo Único. Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso
do titular ou de representante legalmente constituído, a controladora.
CAPÍTULO VI
DO APLICATIVO FACEBOOK
Art. 30. O aplicativo de comunicação oficial Facebook da Câmara de Vereadores servirá como forma
de divulgação dos trabalhos da Casa, assim como das proposições apresentadas e discutidas pelos
Vereadores.
§ 1º. O aplicativo terá como página oficial o link
https://www.facebook.com/profile.php?id=100064256813030 e o seu conteúdo publicado será público e pode
ser visto por qualquer pessoa apta a acessar a Página.
§ 2º. Nas publicações feitas na plataforma do Facebook da Câmara de Vereadores pelos Vereadores
e Servidores é recomendável, a inclusão de uma citação da fonte, descrição ou comentário sobre o conteúdo,
especialmente se o vídeo for carregado de sites como o YouTube.
§ 3º. As publicações feitas na plataforma do Facebook serão públicas podendo ser vistas por qualquer
pessoa.
§ 4º. A página no Facebook reunirá os registros dos principais acontecimentos do dia a dia, incluindo a
produção de conteúdo exclusivo e como forma de transparência, a realização de Audiências Públicas, de
reuniões das Comissões e das Sessões Plenárias que poderão ser transmitidas ao vivo ou por demanda.
Art. 31. Todas as publicações feitas na plataforma do Facebook da Câmara de Vereadores poderão
ser compartilhadas por terceiro.
Paragrafo Único. Nada impede que, quando você compartilhe ou comente uma publicação ou envie
uma mensagem, os usuários externos possam baixar, fazer uma captura de tela ou compartilhar novamente
tal conteúdo com terceiros.
Art. 32. Além das condutas proibidas previstas no Capitulo III, serão proibidas as seguintes ações na
página do Facebook da Câmara de Vereadores:
§ 1º. Fica proibida a publicação de qualquer comentário, imagem, vídeo ou áudio, assim como a
reprodução de terceiros destes, que venham a denegrir, ofender, caluniar, difamar ou injuriar contra qualquer
usuário que visualize essa página.
§ 2º. Fica proibida a prática de flood, ato de publicar repetidas vezes algo desnecessário ou sem
sentido a fim de chamar a atenção ou prejudicar a ordem, evitando, assim, a poluição visual da página.
CAPITULO VII
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DO APLICATIVO INSTAGRAM
Art. 33. O aplicativo de comunicação oficial Instagram da Câmara de Vereadores com endereço
@camaravereadores.dilermando servirá como forma de divulgação instantânea dos trabalhos da Casa, assim
como das proposições que serão discutidas em cada pauta das Sessões.
Paragrafo Único. A plataforma Instagram oferecerá oportunidades personalizadas de criar, conectar,
comunicar, descobrir e compartilhar fotos e vídeos relacionados aos assuntos da Câmara de Vereadores.
Art. 34. Cada Vereador poderá utilizar o Instagram com sua conta pessoal para apresentar suas
proposições, seus pareceres e seus discursos nos debates da Casa e posteriormente compartilhar com o
aplicativo de comunicação oficial da Câmara de Vereadores.
Art. 35. Para fins de publicação das fotos e vídeos via Instagram os Vereadores e Servidores deverão
obedecer às regras de conteúdo estabelecidas no Capítulo IX dessa Resolução.
Art. 36. Além das condutas proibidas previstas no Capitulo III, será proibido publicar informações
privadas ou confidenciais de outra pessoa sem permissão ou fazer qualquer coisa que viole os direitos de
outra pessoa, incluindo os direitos de propriedade intelectual.
CAPITULO VIII
DO APLICATIVO YOUTUBE
Art. 37. O aplicativo YouTube acessado pelo link https://www.youtube.com/channel/UCMFZ9ArN0jTgQSXxRA2xwg será usado como plataforma de divulgação atualizada dos conteúdos mais
relevantes da Câmara de Vereadores, permitindo ao cidadão assistir, ao vivo ou quando quiser, os vídeos
com transmissão de live streaming, reportagens e entrevistas mais interessantes sobre os temas em debate
na Casa.
Art. 38. Os vídeos publicados no canal do YouTube poderão ser ao vivo ou baixados posteriormente
de dispositivos próprios da Câmara de Vereadores ou de dispositivos moveis dos Vereadores.
Art. 39. Além das condutas proibidas previstas no Capitulo III não será permitido à publicação de
vídeos:
a) que contenham cenas e discursos com a finalidade de assediar ou intimidar outras pessoas com a
pratica de bullying digital;
b) de promoção de ódio contra pessoas ou grupos seja qual for o motivo: raça, origem étnica, classe
social, religião, deficiência, gênero, orientação sexual, entre outros.
CAPITULO IX
DAS DIMENSÕES, FORMATOS E LAYOUTS MÍNIMOS PARA PUBLICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS
Art. 40. Tamanhos de imagens para Facebook:
I - Imagem de perfil da FanPage:
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a) dimensões para desktop: 170×170 pixels
b) dimensões para smartphones: 128×128 pixels.
II - Imagem de capa da FanPage:
a) dimensões para desktop: 820 x 312 pixels
b) dimensões para smartphones: 640 x 360 pixels.
III – Imagem de capa de eventos:
a) dimensões: 1920 x 1080 pixels.
IV - Imagem do link (Og image):
a) tamanho mínimo: 600 x 315 pixels;
b) tamanho recomendado: 1200 x 628 pixels.
V – Imagem / fotos em uma publicação:
a) tamanho mínimo: 600 x 315 pixels;
b) tamanho recomendado: 1200 x 630 pixels.
VI - Imagem de Stories:
a) tamanho recomendado: 1080 x 1920 pixels
§ 1º. Nas imagens de publicação, é possível usar proporções verticais até, no máximo, 2:3. Já as
imagens horizontais devem ter no mínimo 600 x 315 pixels, mas o recomendado é 1200 x 630 pixels, ficando
a exibição em 470 x 246 pixels no formato retangular ou 154 x 154 pixels no formato quadrado.
§ 2º. Para fotos que contenham seu logotipo ou texto, use um arquivo no formato PNG, JPEG ou GIF.
Art. 41. Tamanhos de vídeos para o Facebook:
I - Miniatura do vídeo:
a) tamanho mínimo: 504 x 283 pixels;
b) miniatura grande: 319 x 179 pixels;
c) miniatura pequena: 157 x 87 pixels.
Parágrafo Único. As proporções das miniaturas de vídeos do Facebook são 16:9, 4:3, 1:1 no formato
horizontais e 5:4 no formato vertical, com duração máxima dos vídeos de 120 minutos.
Art. 42. Tamanhos de imagens para Instagram:
I - Imagem de perfil circular:
a) tamanho mínimo: 110 x 100 pixels;
b) tamanho recomendado: 152 x 152 pixels.
II - Imagem da linha do tempo:
a) tamanho mínimo: 600 x 600 para fotos quadradas;
b) tamanho recomendado: 1080 x 1080 para fotos quadradas;
c) tamanho para fotos retangulares: máximo de 1920 pixels de altura.
Art. 43. Tamanho dos vídeos da linha do tempo do Instagram:
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I - Os vídeos na linha do tempo podem ter os mesmos formatos que as imagens na linha do tempo,
porém devem ter uma duração máxima de 1 minuto.
II – Tamanho de vídeos para Instagram Stories:
a) tamanho recomendado: 1080 x 1920
b) um post no Instagram Stories deve estar na proporção 9:16 e os vídeos podem ter no máximo 15
segundos, e as fotos serão exibidas por 5 segundos.
Art. 44. As imagens contento texto para publicação tanto no Facebook quanto no Instagram deverão
ter os seguintes layouts:
I – Imagens contendo a pauta das Sessões:
a) no layout da pauta a esquerda da pagina no canto superior aparecerá o brasão do Poder Legislativo
e no inferior o brasão de Dilermando de Aguiar;
b) entre os brasões da pagina haverá a composição da Mesa Diretora atual e a relação de Vereadores
da legislatura;
c) a seguir no centro superior terá o titulo em letras maiúscula em destaque identificando a pauta da
sessão com a indicação logo abaixo do numero da sessão e data da mesma;
d) a seguir terá as proposições do Poder Legislativo e Executivo que serão apresentadas ao Plenário;
e) no centro da pagina, entre as proposições de apresentação, constará uma chamada para a
população acompanhar as redes sociais e sites da Casa;
f) a seguir serão apresentadas as proposições que serão discutidas e votadas na sessão;
g) por fim será feita a conversão ao formato JPEG, GIF ou PNG conforme modelo constante do Anexo
I dessa Resolução;
II – Imagens contendo as proposições aceitas / aprovadas pela Câmara de Vereadores:
a) o layout das proposições aceitas / aprovadas pela Casa seguirá os passos constantes na alínea “a”,
“b”, “e” e “g” do inciso I;
b) a seguir no centro superior terá o titulo em letras maiúscula em destaque identificando as
proposições aceitas / aprovadas da sessão com a indicação logo abaixo do numero da sessão e data da
mesma;
c) a seguir serão apresentadas as proposições aceitas pelas Mesa Diretora com seus respectivos
destinos;
d) a seguir serão colocadas as proposições aprovadas / rejeitadas pelo Plenário da Casa;
e) por fim será feita a conversão ao formato JPEG, GIF ou PNG conforme modelo constante do Anexo
II dessa Resolução.
III – Imagens das notas oficiais da Câmara de Vereadores:
a) o layout das notas oficias da Casa seguirá o prescrito nas alíneas “a” e “b” do inciso I;
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://dilermandodeaguiar.rs.leg.br, camara@dilermandodeaguair.rs.leg.br
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b) a seguir terá o titulo em letras maiúscula em destaque identificando a nota oficial com a indicação
logo abaixo do numero e data da mesma;
c) após será colocada a nota oficial no centro da pagina com alinhamento justificado;
d) a seguir constará uma chamada para a população acompanhar as redes sociais e sites da Casa;
e) por fim será feita a conversão ao formato JPEG, GIF ou PNG conforme modelo constante do Anexo
III dessa Resolução.
§ 1º. As imagens publicadas resultantes de escaneamento de documentos oficiais da Câmara de
Vereadores devem seguir, se possível, o padrão de resolução e formatos mencionados nos art. 38 a 41 desta
Resolução, não sofrendo nenhum tipo de edição em seu conteúdo.
§ 2º. As cores para destaque da pauta, proposições aceitas / aprovadas / rejeitadas e notas oficiais
serão padronizadas nas cores branca, cinza claro e azul marinho.
§ 3º. Nas publicações de pauta e proposições aceitas / aprovadas / rejeitadas serão colocadas apenas
os enunciados e ementas das mesmas sem detalhamento os quais cabem aos autores criarem seus
conteúdos para publicação com base em suas proposições apresentadas.
CAPITULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS NOS APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL
Art. 45. Os Agentes Responsáveis devem proteger todo aviso, permissão e consentimento
necessários para coletar, usar e compartilhar informações e conteúdo de terceiros, incluindo a manutenção
de uma política pública de privacidade, bem como o cumprimento das leis aplicáveis.
Art. 46. Não será permitida a divulgação entre Servidores e Vereadores de números completos de
cartão de pagamento individual, números de conta financeira, números de documentos de identidade e
cadastro de pessoa física ou outras informações confidenciais.
§ 1º. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que
a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
§ 2º. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem
pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da
imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que
couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
CAPITULO XI
DAS SANÇÕES
Art. 47. Uma vez divulgado os dados tratados entre a Mesa e os Servidores somente poderá ocorrer a
publicação com o uso compartilhado de dados com terceiros com a expressa anuência do titular.
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Art. 48. O envio de mensagens desrespeitosas por parte dos usuários, contendo palavras de baixo
calão, insultos ou material impróprio, nocivo, ilegal ou sigiloso por conta de informações pessoais acarretará o
imediato bloqueio do número de telefone utilizado dentro aplicativo para futuras interações, bem como poderá
ocasionar sanções administrativas, cíveis e penais acaso cabíveis, caso em que a mensagem será mantida
para os devidos fins de prova.
Art. 49. Os dados pessoais tornados manifestamente públicos pelos próprios Vereadores em
comentário acaso realizado em Aplicativos de Comunicação Oficial não se enquadram como dados a serem
protegidos, não necessitando de consentimento para o seu tratamento e publicação, estando a Câmara de
Vereadores isenta de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de sua livre exposição pelo titular.
Art. 50. Diante da violação e da reincidência a esses termos, as mensagens inadequadas poderão ser
removidas e o usuário advertido, ou mesmo bloqueado, de forma temporária ou definitiva,
independentemente de justificativa, consulta ou alerta prévio e sem prejuízo de outras medidas.
CAPITULO XII
DO GERENCIAMENTO DOS APLICATIVOS
Art. 51. Caberá a Mesa Diretora como Administradora de Perfil Institucional gerenciar o funcionamento
dos aplicativos de comunicação oficiais da Casa, assim como delegar essa função a Servidores Agentes
Responsáveis previamente designados.
Paragrafo Único. É proibida a terceirização da administração e da gestão de perfis da Câmara de
Vereadores nas redes sociais.
Art. 52. Caberá ao Administrador de Perfil Institucional, além de outras funções:
§ 1º. Propor diretrizes estratégicas para a gestão do uso seguro das redes sociais;
§ 2º. Fomentar o fortalecimento da cultura da Informação e Comunicações da Casa, no que diz
respeito ao uso seguro das redes sociais.
§ 3º. Realizar avaliações periódicas sobre os resultados de uso das redes sociais pela Câmara de
Vereadores com o objetivo de apurar a efetividade do resultado junto ao cidadão.
§ 4º. Encaminhar para deliberação do Plenário situações não previstas nesta Resolução, para
aplicação em casos futuros.
§ 5º. Supervisionar, orientar e dirimir duvidas dos Agentes Responsáveis pela operacionalização dos
perfis da Câmara de Vereadores.
Art. 53. Caberá aos Agentes Responsáveis, além de outras funções:
§ 1º. Gerir, acompanhar e analisar, de forma contínua, o uso seguro das redes sociais da Câmara de
Vereadores;
§ 2º. Aplicar as diretrizes e normas desta Resolução;
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§ 3º. Definir com o Administrador do Perfil Institucional um plano estratégico mensal para postagens
institucionais.
Art. 54. As postagens nos aplicativos de comunicação oficial da Câmara de Vereadores devem se
pautar nos seguintes critérios:
§ 1º. As postagens somente devem ter caráter informativo, educativo e de orientação social, sendo
vedado o uso de nomes, imagens e símbolos que configurem promoção pessoal de Vereadores e de
Servidores.
§ 2º. Considera-se de caráter informativo a postagem que contiver conteúdo relacionado ao
funcionamento da Casa, atividades de seus órgãos internos, matérias em tramitação, horários de reuniões e
de audiências públicas, formas de participação do usuário em debates de temas integrantes de processos já
protocolados.
§ 3º. Considera-se de caráter educativo a postagem que contiver conteúdo que produza conhecimento
ao cidadão sobre as funções da Câmara de Vereadores, sua responsabilidade, significado social das
decisões dos Vereadores, explicação de matérias em tramitação e de leis em vigor e demais atividades
institucionais legislativas, cujo aprendizado, pela comunidade, seja relevante para o aprimoramento da
democracia.
§ 4º. Considera-se de caráter de orientação social a postagem que contiver conteúdo que se relacione
aos dados financeiros, orçamentários, administrativos, processuais legislativos e de atividades em
desenvolvimento da Casa que contribuam para o seu fortalecimento e para a construção de uma cultura de
valorização da cidadania e da representação dos Vereadores no exercício de poder.
§ 5º. O uso de imagens e de vídeos, em postagem, deve ser justificada pelo interesse público e ter
proporcionalidade de espaço e de periodicidade, sendo proibida a ênfase em performance individual de
Vereador ou de Servidor.
§ 6º. As postagens de vídeos e áudios se limitam a uma de cada por aplicativo a cada semana,
evitando assim a poluição visual das redes sociais da Câmara de Vereadores.
Art. 55. O acesso às contas dos aplicativos de comunicação oficial da Casa ficará restrito somente aos
Servidores Agentes Responsáveis designados que acompanharão as publicações, comentários e respostas
aos questionamentos que digam respeito a assuntos relacionados à Camara de Vereadores, respeitado o
prescrito no art. 11 dessa Resolução.
Art. 56. As publicações de fotos e vídeos dos trabalhos dos Vereadores deverão ser feitas pelos
próprios Vereadores e disponibilizados a Secretaria da Casa para publicação nos seus aplicativos de
comunicações oficiais.
§ 1º. As publicações para as quais os Vereadores desejam inserir textos argumentativos, explicativos
ou comentários devem ser disponibilizadas junto com referidos textos.
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§ 2º. A Administradora de Perfil assim como os Agentes Responsáveis dos aplicativos de
comunicações oficiais não se responsabilizarão pela edição de textos recebidos para publicação, bem como
não arcarão com os consequentes comentários e questionamentos feitos pelos usuários externos das redes
sociais.
§ 3º. A Administradora de Perfil assim como os Agentes Responsáveis dos aplicativos de
comunicações oficiais não se responsabilizarão pela edição e formatação de vídeos recebidos para
publicação, bem como não arcarão com os consequentes comentários e questionamentos feitos pelos
usuários externos das redes sociais em decorrência de sua publicação.
Art. 57. Nada impede que a Câmara de Vereadores utilize equipamentos de gravação de áudio e
vídeos próprios disponíveis para divulgação não só dos trabalhos relacionados à Casa, mas também a
atuação dos Vereadores.
CAPITULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 58. O acesso aos aplicativos de comunicações oficiais previsto nesta Resolução será feito com a
utilização do dispositivo móvel particular de cada Vereador ou Servidor e com a utilização do número pessoal
de cada um deles.
Art. 59. Caberá à Mesa Diretora da Casa não só supervisionar o funcionamento das soluções
tecnológicas, assim como resolver qualquer omissão dessa Resolução.
Art. 60. Esta Resolução poderá sofre alterações com o passar do tempo, sem aviso prévio, sofrendo
alterações de acordo advindas de evoluções que afetem o funcionamento das redes sociais e, em última
instância, do próprio uso da internet.
Art. 61. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Joao Carlos Alves dos Santos Ver. João Juares Saydelles
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretario da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021
Com esse projeto de resolução a Câmara de Vereadores busca não estar fora das redes sociais para
poder efetuar a divulgação de seu trabalho junto à população Dilermandense.
Além disso, muitos Vereadores pensam que o uso das suas redes sociais limita-se às publicações de
seus próprios posts e nem todos percebem, mas acaba resultando num mural exclusivo de divulgação
das suas atividades, cuja tendência é ser seguido apenas pelos seus já seguidores e afins.
Pois hoje um Vereador sem redes sociais é desconectado do mundo já que é nas redes sociais onde a
maioria da população está e se informa, pois as pessoas não compram telefones para fazer ligações,
compram para estarem nas redes sociais.
Com isso podemos tecer três considerações importantes para que possamos ampliar o trabalho dos
Vereadores nas redes sociais da Câmara de Vereadores, quais sejam:
a) PODER E REPUTAÇÃO:
Seguir e não só ser seguido é uma das funções importantes das redes sociais. É a nossa janela direta
para as instituições e pessoas que nos interessam. Por exemplo: se sou ligado ao agropecuário, vou seguir a
FPA - Frente Parlamentar da Agropecuária, assim vamos saber rapidamente o que eles estão fazendo,
encaminhamentos, projetos legislativos. Assim terá no seu feed de notícias uma espécie de boletim de
informações sobre o universo de interesse de sua base e poderá ser o primeiro a compartilhar. Por isso é
fundamental também seguir os Legislativos como sua Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e o
Senado Federal.
b) DÊ ESPAÇO PARA COMPARTILHAR
Seja democrático e dê espaço a opiniões para sua rede social. Ao invés de publicar apenas suas
ideias e impressões, procure artigos, que reflitam o que você Vereador pensa e que expressem de forma
técnica e organizada sua visão. Esses artigos compartilhados farão a função de validar seu ponto de vista,
sem parecer que está tentando convencer por conta própria de forma repetida e ajudam a sedimentar a
formação de opinião das pessoas.
c) DÊ ESPAÇO PARA FORMADORES DE OPINIÃO E LIDERANÇAS DE SEU MUNICÍPIO
Uma rede social de Vereador é um meio de comunicação online publicado e editorado pelo olhar do
Vereador, que tem a oportunidade de ali destacar valores, pessoas e ações de seu município. Por isso, faça
posts regulares mostrando o trabalho e a opinião de lideranças de entidades associativas, seus trabalhos, sua
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visão sobre a cidade, de lideranças de entidades assistenciais, de classe, empresariais, de pessoas que
fazem trabalhos sociais. A maior parte dos pequenos municípios do Brasil não tem imprensa de verdade e o
Vereador pode amenizar isso fazendo essa cobertura comunitária em sua rede social.
Dilermando de Aguiar, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2021.
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Joao Carlos Alves dos Santos Ver. João Juares Saydelles
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretario da Mesa Diretora
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ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III