CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001 / 2021 DE 03 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo
coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara de Vereadores de
Dilermando de Aguiar e dá providências.
CONSIDERANDO os Decretos do Poder Legislativo de nº. 001, 002, 003, 004 e 005/2020;
CONSIDERANDO os Decretos do Poder Executivo referente ao tema em 2021;
CONSIDERANDO as ultimas determinações estaduais quando a classificação de bandeira preta no
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º. A Câmara de Vereadores, conforme determina os seus Decretos Legislativos estabelece
regras de funcionamento para as sessões ordinárias que deverão seguir as determinações desse Decreto.
Art. 2º. A Câmara de Vereadores adotará expediente interno e externo com restrições, no período
compreendido entre os dias 10 de março de 2021 a 10 de abril de 2021, de segunda à sexta-feira, das 8h:
00min às 12h: 00min com expediente externo e das 13h: 00mim às 17h: 00mim com expediente interno,
podendo ser prorrogado pela Mesa Diretora de forma automática.
Paragrafo único. No período e horário compreendidos no caput fica autorizada a redução do numero
de servidores, permanecendo não menos que 25% do quadro.
Art. 3º. No período previsto no art. 2º desse Decreto fica expressamente proibida a circulação de
público externo nas dependências da Câmara de Vereadores, exceto casos considerados urgentes, que
deverão ser devidamente autorizados pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
§ 1º. Fica vedada a utilização de equipamentos eletrônicos, como telefone, e de informática pelo
publico externo no período compreendido por esse decreto, podendo essa vedação ser prorrogada a critério
da Mesa Diretora de acordo com a situação dos casos de COVID-19 no município.
§ 2º. Fica igualmente vedado o acesso a Casa de pessoas que mantiveram contato com infectados
pelo COVID-19 e que ainda não cumpriram o lapso temporal de, no mínimo, quinze dias em quarentema com
a realização de testes rápidos IgM/IgG ou testes RT- PCR semanais.
Art. 4º. As Sessões Plenárias Ordinárias da Câmara de Vereadores deverão ser realizadas
semanalmente às 17h30min horas da tarde das quartas-feiras.
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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§ 1º. Durante a realização de Sessão Ordinária no citado período, ficará limitado o acesso ao Plenário,
durante as Sessões, aos Vereadores e Servidores da Casa que deverão, preferencialmente, permanecer o
menor tempo possível em atendimento às demandas dos Vereadores.
§ 2º. As proposições deverão ser protocoladas, via sistema SAPL ou e-mail legislativo
camara@dilermandodeaguiar.rs.leg.br semanalmente até às 17 horas da tarde de terça-feira para figurarem
no expediente da sessão seguinte.
Art. 5º. Ficam os Servidores e Vereadores da Casa obrigados ao uso de, no mínimo, máscara de
proteção, podendo a critério de cada um serem utilizados outros equipamentos de proteção individual como
luvas e mascaras de proteção facial em acrílico.
Art. 6º. Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica a
Mesa Diretora autorizada, desde já, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio
e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.
Art. 7º. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pela
Mesa Diretora, com o apoio da Comissão Estratégica de Acompanhamento de Dilermando de Aguiar.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dilermando de Aguiar – RS, 03 (três) de março de 2021
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Joao Carlos Alves dos Santos Ver. João Juares Saydelles
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretario da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Com essa proposição a Câmara tenta não se isolar da problemática que está ocorrendo com o
Coronavírus e com essas medidas que foram tomadas visa colaborar não só com os Servidores e Vereadores
que temos, mas com os cidadãos como um todo. Esperamos que o Poder Executivo, dentro dos seus limites
de competência também adote medidas a seus Servidores, porque ninguém está imune a este vírus e não
sabemos quem será a próxima vítima.
Dilermando de Aguiar – RS, 03 (três) de março de 2021
Ver. Alexandre da Costa Proença
Presidente da Mesa Diretora
Ver. Joao Carlos Alves dos Santos Ver. João Juares Saydelles
Vice Presidente da Mesa Diretora Secretario da Mesa Diretora