materia nº 2/2021

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002 DE 1º DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Dilermando de Aguiar a contratar
emergencialmente 01 (um) Professor de História
para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
LEI
Art. 1º E caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de História.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Professor de História, pelo período de até 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de
2010.
Parágrafo único - O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “T”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal
de 20 (vinte) horas.
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á conforme o art. 129 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2021 na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 1º dia do mês de março do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
“José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”. |
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 002 de 1º de março de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Atendendo ao pleito realizado pela Secretaria Municipal de Educação através do
memorando nº. 16, encaminhamos em regime de urgência o pedido para a contratação
emergencial de 01 (um) Professor de História para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
A urgência deve ao requerimento da servidora Denise Dorneles da Silva, Professora de
História, a qual solicitara em 18/02/2021 o gozo de suas licenças-prêmio, as quais devem ser
deferidas para que não haja a necessidade de indenização pecuniária, haja vista que a servidora
em tela encontra-se com os requisitos para sua aposentadoria. Complementando a situação de
emergencialidade destacamos a conjuntura relativa as consequências do período de pandemia, a
qual implica na necessidade de adaptações metodológicas e qualificação docente para o
atendimento dos estudantes.
Contribuindo com a exposição da justificativa, convém salientar que a gestão de pessoal
até 31 de dezembro de 2021 encontra-se limitada pele Lei Complementar nº 173 de 28 de maio
de 2020 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, as quais permitem apenas o concurso
para a reposição de pessoal decorrente de vacância permanente do cargo, o que não é o caso.
Assim, como forma provisória de atender a demanda e evitar sérios riscos pedagógicos
aos alunos do 6º ao 9º ano da Escola Municipal Valentim Bastianello torna-se necessária a
pleiteada autorização legislativa. Destacamos a desnecessidade de envio de impacto orçamentário-
financeiro, haja vista que esta contratação não gera despesa obrigatória de caráter continuado ou
expansão da ação governamental.
Aproveitando a oportunidade, esclarecemos aos nobres Vereadores que o Poder Executivo
de Dilermando de Aguiar está tomando todas as medidas cabíveis para o atendimento dos
estudantes e para a gestão administrativa e pedagógica impactada pela COVID-19.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua fidalguia.
==
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 1º de março de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
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