ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Dilermando de Aguiar, 04 de março de 2021.
Ofício nº. 067/GP/2021
Ilmo. Vereador Alexandre Proença,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Senhor Presidente,
Venho através deste, requerer a realização de sessão extraordinária,
nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 98 e seguinte
do Regimento Interno dessa Casa.
Ressalta-se a necessidade da deliberação e votação em caráter de
urgência, referente ao Projeto de Lei nº. 003/2021, que visa autorizar o Poder
Executivo Municipal a realizar tratativas para aquisições centralizadas ou
compartilhadas de bens e serviços, em especial vacinas imunizantes, com vistas à
promoção, prevenção e à garantia de assistência à saúde para as pessoas em
decorrência da pandemia de COVID-19, ou seja, de incontestável interesse público.
Sendo o que havia para o momento, coloco-me à disposição para outros
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 4 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza, emergencialmente, o Poder Executivo
Municipal de Dilermando de Aguiar a
adquirir vacinas para 0 enfrentamento da pandemia
da Covid-19”.
LEI
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas para o enfrentamento
da pandemia da COVID-19 na hipótese de insuficiência de recursos prestados pelos demais entes
federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a
doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
81º As vacinas a serem adquiridas devem ter sido previamente aprovadas pela Anvisa.
82º Inexistindo vacinas nas condições estabelecidas pelo $1º, ou se, após provocação, a
Anvisa não se manifestar em até 72 (setenta e duas) horas acerca da aprovação do medicamento,
fica o Município autorizado a importar e distribuir vacinas registradas em renomadas agências
de regulação no exterior e liberadas para distribuição comercial nos respectivos países, conforme
o art. 3º, VIII, a, e 87º - A, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou, ainda,
quaisquer outras que vierem a ser aprovadas, em caráter emergencial, nos termos da Resolução
DC/ANVISA 444, de 10/12/2020.
Art. 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, ficao Poder Executivo
autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Dilermando de Aguiar, ao 4º dia do mês de março do
ano de 2021.
Luiz Carlos Wagner
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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osé Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
E
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Dilermando de Aguiar
Gabinete do Prefeito
Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei Municipal nº 003 de 4 de março de 2021.
Senhor Presidente e nobres Vereadores,
O Projeto de Lei nº. 003/2021 tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal
a realizar tratativas para aquisições centralizadas ou compartilhadas de bens e serviços, em
especial vacinas imunizantes, com vistas à promoção, prevenção e à garantia de assistência à
saúde para as pessoas em decorrência da pandemia de COVID-19.
O foco é ofertar à população Dilermandenses os imunizantes e ampliar o acesso universal,
como medida eficaz de contenção do agravamento e danos causados pela pandemia do novo
coronavírus.
Salienta-se que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados e municípios
podem adquirir vacinas contra a Covid-19, caso o governo federal descumpra o Plano Nacional
de Imunizações ou se as doses previstas foram insuficientes para garantir a imunização da
população.
Para a aquisição, o município poderá instituir ou participar de consórcios com estados
e/ou municípios da federação/região.
Aproveitando a oportunidade, esclarecemos aos nobres Vereadores que o Poder Executivo
de Dilermando de Aguiar está tomando todas as medidas cabíveis para o enfrentamento da
pandemia do COVID-19.
Confiando na aprovação da matéria, renovamos nossos votos de consideração e mútua
fidalguia.
=.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito
Visto em: 4 de março de 2021.
“Doe órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas”.
2.