| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Projeto de Lei nº. 004/2021 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga a Lei Municipal n°. 399 de 02 de abril de 2007 e dá outras providências. |
| native_id | 988 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-25 | Proposição aprovada | U | Para redação final |
| 2021-03-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Para discussão e votação |
| 2021-03-24 | Proposição distribuída às comissões | U | Para analise e parecer |
| 2021-03-17 | Proposição aprovada | U | Para analise e parecer |
| 2021-03-16 | Proposição protocolada junto a Mesa Diretora | U | Para analise e recebimento |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-03-25T09:12:08.585998-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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