materia nº 2/2021

CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
Vereador valorizado é
Democracia consolidada!
MOÇÃO DE REPUDIO Nº. 001/2021
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Alexandre da Costa Proença
 Os Vereadores infra-assinados vêm respeitosamente com amparo no inciso XIV do artigo 111 do 
Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Repudio a ser encaminhada ao Poder 
Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Poder Executivo de Dilermando de Aguiar manifestando 
repudio a PEC 280/2019 de autoria do Deputado Sergio Turra pelos seguintes motivos abaixo relacionados.
Em meu nome e com a concordância dos demais Vereadores dessa Casa vem por meio deste 
repudiar qualquer movimento que seja feito neste momento para a privatização do nosso Banco do Estado do 
Rio Grande do Sul – Banrisul, assim como CORSAN e PROCERGS.
Tal PEC apresentado pelo Deputado tem como objetivo revogar o os parágrafos 2º e 5º do art. 22 da 
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando do texto constitucional a obrigatoriedade de previa 
aprovação da população gaúcha por meio de plebiscito para alienação e/ou transferência do controle 
acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de todos os ativos empresariais que o Estado possui sobre 
o Banrisul, bem como da Companhia Rio-Grandense de Saneamento – CORSAN e da Companhia de 
Processamento de Dados do Rio Grande do Sul – PROCERGS.
Além do mais, se desfazer do Banrisul que registrou no primeiro semestre de 2019 um lucro líquido de 
mais de R$ 600 milhões não é uma boa ideia, pois acredito que estatais que não dão lucro, que dão prejuízo 
para o Estado, que o obrigam a tirar recursos da educação, da saúde, da infraestrutura, para ficar fazendo o 
giro dessas empresas, a privatização é algo que deve ser estudado. Porém o Banrisul é um exemplo, é um 
dos poucos bancos que sobreviveram à onda de privatizações do passado, que está firme e forte, que dá 
lucro e é um orgulho para os gaúchos.
Ainda, podemos dizer que o Banrisul fomenta a desenvolvimento da agricultura familiar, de pequenas 
e medias empresas e constitui uma excelente ferramenta para os programas do Governo do Estado. Assim, o 
Banrisul dá suporte a todos os setores da economia e presta atendimento onde os demais bancos comerciais 
não visualizam lucratividade, exercendo uma função social imprescindível para o desenvolvimento do Estado.
Com relação a CORSAN podemos dizer que é uma sociedade de economia mista responsável pelo 
abastecimento de agua tratada e tratamento de esgoto no Rio Grande do Sul de mais de seis milhões de 
gaúchos e ao PROCERGS, também como uma sociedade de economia mista e órgão executor da politica de 
informática do Estado e uma companhia especializada no desenvolvimento de soluções de alto valor 
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida Ibicuí, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81,
Fone: 55 3612 4252, http://cvdilermando.blogspot.com.br, cvdilermando@hotmail.com
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agregado, atuando em 100% dos órgãos do Poder Executivo Estadual e processando diariamente milhões de 
transações vitais para o bom funcionamento do Estado, beneficiando muitos gaúchos.
Com essa moção entendemos que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes 
temas, dentro do que preconiza a Constituição Federal no âmbito dos mecanismos de participação popular. 
Ademais, tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e a eventual fragilização da 
posição pública das mesmas pode acarretar em importantes perdas econômicas e de execução de políticas 
para o nosso município.
Sala da Presidência da Câmara de Vereadores de Dilermando de Aguiar, aos 23 (vinte e três) dias do 
mês de março de 2021.
João Carlos Alves dos Santos João Juarez Saydelles
Bancada do PSB Bancada do DEM
Renato Fernandes de Mello Marcelo Teixeira Dotto
Bancada do MDB Bancada do PT
Adão Escobar da Trindade Raquel de Lima Lahutte
Bancada do DEM Bancada do MDB
Alexandre da Costa Proença Miguel Teixeira Netto
Bancada do PT Bancada do MDB
Elizandro Tavares Brasil
Bancada do MDB