norma nº 993/2023

Olga e ASA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 993 DE 19 DE MAIO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 19/05/2023 a 18/06/2023.
vai lada contratar emergencialmente 01 (um) Professor de
any de Pres Cri oe Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao
O “hefe de Gabinete
Autoriza o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar a
quinto ano para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
José Claiton Sauzem Ilha, Prefeito Municipal de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do
Sul, faço saber que, em conformidade ao disposto no art. 58 da Le Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do serviço de
atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o
provimento da demanda de 01 (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental do 1º ao 5º
ano, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº
539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único. Os contratados perceberão a título de salário o valor referente ao Nível “|”, Classe
“Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 3º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante o aproveitamento de excedente do concurso
público municipal nº 001/2022, homologado em 21 de outubro de 2022, referente ao cargo de Professor de
Educação Infantil e Ensino Fundamental do primeiro ao quinto ano.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo geridos
pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023 na natureza da despesa
3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário de Adpáinistração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
JOSÉ CLAITON SAUZEM ILHA
Prefeito Municipal