norma nº 1076/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 3612.4246
www. dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1076 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 1091/2001)
Período: De 25/11/2024 a 24/12/2024
Local: al da-Prefeitura.
A erson de Lima Pulhese
Chefe de Gabinete
Altera o inciso | do art. 6º da Lei
Municipal nº 1024 de 14 de dezembro
de 2023, que estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2024.
JOSE CLAITON SAUZEM ILHA, Prefeito Municipal de Dilermando de
Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto
no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o inciso | do art. 6º da Lei municipal nº 1.024 de 14, de
dezembro de 2023, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º
(.)
!- da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Leinº 4.320, de 17 de março
de 1964, até o limite de 10% (dez por cento) do somatório da
receita total projetada, inclusive a previsão adicional por
reestimativa, ou despesa fixada no caso de entidades que não
possuam receitas próprias.
(..)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
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JUNTOS NO CAMINHO CERTO!
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Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 25 (vinte e cinco) dias do
mês de novembro do ano de 2024.
- Luiz Carlos Wagner
Secretário da Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Dilermando de Aguiar/RS
"Doe órgãos, Doe Sangue: Salve vidas”