norma nº 1083/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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LEI MUNICIPAL Nº. 1083 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a carga horária de categoria funcional de 
Farmacêutico, e dá outras providências.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a carga horária da categoria funcional de Farmacêutico, criada 
pela Lei Municipal nº 540, de 01 de setembro de 2010, que passa a ter carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais.
Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal nº 540/2010, que ‘’Dispõe sobre o Plano 
de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências’’, 
no que se refere a categoria funcional de Farmacêutico, que passa vigorar com a seguinte 
redação:
‘’Art. 5º O Plano de Cargos Efetivos é constituído pelas seguintes categorias 
funcionais:
|------------------------------------|---------------------|--------------------|
|Farmacêutico | 02| 10| (Vide Lei nº 992/2023)
|------------------------------------|---------------------|--------------------|’’
Art.3º As especificações da categoria funcional mencionada no art. 1º são as constantes 
nos Anexos I desta Lei.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1091/2001)
Período: De 04/02/2025 a 04/03/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
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Art. 4º As demais especificações da categoria funcional do quadro de cargos de 
provimento efetivo e do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas, previstas nesta Lei 
Municipal nº. 540/2010, e respectivas alterações, permanecem inalteradas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações da Secretaria 
Municipal da Saúde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025
Registre-se e publique-se.
Atesto 
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
JORGE ALBERTO 
PEREIRA 
SAIDELLES:47155698
091
Assinado de forma digital por 
JORGE ALBERTO PEREIRA 
SAIDELLES:47155698091 
Dados: 2025.02.04 11:52:07 
-03'00'