norma nº 1084/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
____________________________________________
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
1
LEI MUNICIPAL Nº. 1084 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o art. 7º da Lei Municipal nº 808 de 12 de 
março de 2018.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 808 de 12 março de 2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 7º Fica o Poder Executivo limitado à concessão de até 08 (oito) Gratificações 
Especial de Função – GEF previstas nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025
Registre-se e publique-se.
Atesto 
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1091/2001)
Período: De 04/02/2025 a 04/03/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
JORGE ALBERTO 
PEREIRA 
SAIDELLES:4715569
8091
Assinado de forma digital por 
JORGE ALBERTO PEREIRA 
SAIDELLES:47155698091 
Dados: 2025.02.04 11:51:40 
-03'00'