norma nº 1085/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
____________________________________________
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
1
LEI MUNICIPAL Nº. 1085 DE 27 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar 
a contratar emergencialmente 01 (um) Médico 
Veterinário para atender as necessidades de 
excepcional interesse público.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento 
dos serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na forma 
preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 
(um) Médico Veterinário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação 
emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período de 12 
(doze) meses, prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da 
Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art.3º O contratado para o cargo de médico veterinário perceberá a título de salário o 
valor referente ao Padrão "9", conforme Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010, referente 
à jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os 
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º ° As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária própria 
da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1091/2001)
Período: De 04/02/2025 a 04/03/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
____________________________________________
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
2
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2025
Registre-se e publique-se.
Atesto 
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
JORGE ALBERTO 
PEREIRA 
SAIDELLES:4715569809
1
Assinado de forma digital por 
JORGE ALBERTO PEREIRA 
SAIDELLES:47155698091 
Dados: 2025.02.04 11:52:53 
-03'00'