norma nº 1087/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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LEI MUNICIPAL Nº. 1087 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera o §16 do art. 18 da Lei Municipal nº. 540 de 1º 
de setembro de 2010 alterada pela Lei Municipal nº 
965 de 20 de junho de 2022 
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O §16 do art 18 da Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010, alterado pela Lei 
Municipal nº. 965 de 20 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’(...)
§ 16º Fica o Poder Executivo limitado à concessão de até 08 (oito) 
Gratificações Especial de Função - GEF previstas no inciso XI dessa 
Lei e de até 02 (duas) Gratificações Especial de Função - GEF 
previstas no inciso X dessa Lei.’’
Art. 2º Revoga-se disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, aos 12 (doze) dias do mês de fevereiro de 2025
Registre-se e publique-se.
Atesto 
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1091/2001)
Período: De 14/02/2025 a 14/03/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
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Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
JORGE ALBERTO 
PEREIRA 
SAIDELLES:471556980
91
Assinado de forma digital 
por JORGE ALBERTO PEREIRA 
SAIDELLES:47155698091 
Dados: 2025.02.14 13:30:30 
-03'00'