norma nº 994/2023

OlErianDo DE AOS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabineteQdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 994 DE 26 DE MAIO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 26/05/2023 a 26/06/2023.
Local: Mural db ori
DEL Raquel Muller
Chefe de Gabinete
Concede aumento real aos vencimentos dos
servidores do magistério do Poder Executivo de
Dilermando de Aguiar/RS.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica concedido aumento real aos servidores do magistério municipal do Poder
Executivo de Dilermando de Aguiar, pela aplicação do índice de 6% (seis por cento) sobre o
vencimento dos professores da rede de ensino municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias
do Orçamento Anual de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
Carlos Eduardo Náscimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal