| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Piso dos agentes de saúde |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ____________________________________________ Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246 www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br 1 LEI MUNICIPAL Nº. 1091 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o art. 17 da Lei Municipal 540 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do Poder Executivo e dá outras providências. Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica alterado no art. 17 os valores do Nível I e suas respectivas Classes do Padrão 7-A, conforme tabela abaixo: I 3.036,00 3.339,60 3.673,56 4.040,92 4.445,01 4.889,51 5.378,46 5.916,31 II 3.187,80 3.506,58 3.857,24 4.242,96 4.667,26 5.133,98 5,647,38 6.212,12 III 3.248,37 3.573,21 3.930,53 4.323,58 4.755,94 5.231,53 5.754,68 6.330,15 7- A IV 3.309,11 3.640,02 4.004,03 4.404,43 4.844,87 5.329,36 5.862,29 6.448,52 Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 540/2010. Art.3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com os seus efeitos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025. Registre-se e publique-se. Atesto PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL (Lei Municipal n° 191/2001) Período: De 27/02/2025 a 27/03/2025 Local: Mural da Prefeitura. Laudir Arnildo Lobler Chefe de Gabinete ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR ____________________________________________ Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246 www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br 2 Danesio Teixeira de Medeiros Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento Jorge Alberto Pereira Saidelles Prefeito (Gestão 2025-2028)