norma nº 1097/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº. 1097 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Art. 17 da Lei Municipal nº 540 que dispõe 
sobre o Plano de Carreira dos Funcionários Públicos 
Efetivos do Poder Executivo e dá outras 
providências.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterado no art. 17 os valores dos padrões 1, 2 e 3 e suas respectivas Classes e 
Níveis, conforme tabela:
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei municipal nº 540/2010.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 191/2001)
Período: De 20/03/2025 a 20/04/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
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Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)