norma nº 995/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinetedilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 995 DE 26 DE MAIO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar
(Lei Municipal nº 191/2001)
Rd a contratar emergencialmente 01 (um) Professor de
Local: Mural da Prefeitura.
“Dell, Português para atender as necessidades de
aniefa Raquel Muller
Chefe defiabineie excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Português
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Português, pelo período de até 12 (doze)
meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de
2010.
Parágrafo Único. O contratado perceberá a título de salário o valor referente ao Nível “P,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de
20 (vinte) horas.
Art. 32 O preenchimento do cargo dar-se-á mediante o aproveitamento de excedente do
concurso público municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023 na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente.
o
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Carlos Eduardo Náscimento Buss
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal