norma nº 996/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
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gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 996 DE 1º DE JUNHO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera o Art. 17 da Lei Municipal nº. 540 de 01 de
(Lei Municipal nº 191/2001)
Periodo: De 07/06/2428 /a 07/07/2028, setembro de 2010 que dispõe sobre o Plano de
Local: Mural da P efeitura.
e icloa Carreira dos Funcionários Públicos Efetivos do
Dânielã Raquel Muller
Ep Gabinete Poder Executivo e dá outras providências.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam alterados os valores do Padrão 07-A, do artigo 17 da Lei Municipal nº. 540 de
01 de setembro de 2010.
CLASSES
c D E F G H
264000) 290400] 319440] 351384] 386522 4.676,92
[Y 287759) 316534] 348188] 383007] 421307] 463438] 509782
277200) 304920] 335412] 368953] 405849] 446433] 491077
282478] 310726) 341798] 375978) 413576] 454933] 500427
Art. 22 Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 540 de 01 de
setembro de 2010.
Art. 32 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos produzidos
a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
jane de Freitas Trindade
“Assessora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal