norma nº 1111/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 – Fones: (55) 3612.4246
www.dilermandodeaguiar.rs.gov.br
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LEI MUNICIPAL Nº. 1111 DE 12 DE MAIO DE 2025.
Altera os incisos I, II e III do art. 32 da Lei Municipal nº 
573/2011 - Plano de Carreira do Magistério.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do 
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º O inciso I do art. 32 da Lei Municipal nº 573/2011 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 32. (...)
I – quatro cargos de professor de Educação Infantil;
(...)
Art. 2ª O inciso II do art. 32 da Lei Municipal nº. 573/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 32. (...)
I - (…) 
II – quatro cargos de professor de ensino fundamental do 1º ao 5º ano;
(...)
Art. 3º O inciso III do art. 32 da Lei Municipal nº. 573/2011 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 32. (…)
I - (…)
II - (…) 
III – dezessete cargos de professores de educação infantil e ensino fundamental do 1º 
ao 5º ano;
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 191/2001)
Período: De 12/05/2025 a 12/06/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
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Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações 
próprias consignadas no orçamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
DANESIO TEIXEIRA DE 
MEDEIROS:48470406
000
Assinado de forma digital 
por DANESIO TEIXEIRA DE 
MEDEIROS:48470406000 
Dados: 2025.05.12 09:41:27 
-03'00'
JORGE ALBERTO 
PEREIRA 
SAIDELLES:4715569
8091
Assinado de forma digital 
por JORGE ALBERTO PEREIRA 
SAIDELLES:47155698091 
Dados: 2025.05.12 09:41:49 
-03'00'