norma nº 1119/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
OILERMANDO DE AGUINS
Av.Ibicuí, S/ Nº- CEP 97180-000-Fone: (55)996073376 Whats: 999370501
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LEI MUNICIPAL Nº 1119 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 26/06/2025 a 26/07/2025 Aguiar a ofertar plano de saúde aos servidores ativos e
Local: Mural da Prefeitura.
inativos do Regime Próprio de Previdência.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do
Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ofertar, inclusive mediante contratação
de serviços, plano de saúde aos seguintes beneficiários e seus respectivos dependentes:
| — Servidores ativos, efetivos e comissionados, estatutários ou celetistas;
Il — Servidores inativos e pensionistas;
Ill - Conselheiros Tutelares; e
IV — Agentes políticos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear, de forma parcial, o contrato
de prestação de serviços firmado com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos
do Rio Grande do Sul — IPE SAÚDE, visando à execução de atendimento médico-hospitalar,
laboratorial, diagnóstico e tratamento, bem como programas e ações específicos, na proporção dos
recursos do FAZ/RS, destinados à promoção da saúde e à prevenção das doenças.
Art. 3º O custeio do contrato de que trata o art. 2º ocorrerá mediante contrapartida financeira
individual por cada usuário em situação regular, conforme faixa etária fixada na Tabela de Valores
de Contribuição do Plano Contratantes, que deverão ser reajustados periodicamente através de
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Decreto do Órgão Gestor, observando especialmente o disposto nos artigos 26, 27 e 30 da Instrução
Normativa nº 04 de 17 de fevereiro de 2025:
ANEXO |
Tabela de Valores de Contribuição
Faixa Etária Valor
0-18 R$ 93,12
19-23 R$ 113,32
24-28 R$ 140,39
29-33 R$ 156,90
34-38 R$ 186,00
39-43 R$ 222,91
44-48 R$321,18
49-53 R$ 349,62
54-58 R$ 440,50
59 ou mais R$ 558,60
|- O Município contemplará 50% (cinquenta por cento) do valor mensal dos titulares ativos,
mencionado nos incisos |, Ill e IV do art. 1º desta Lei, bem como 50% (cinquenta por cento) de seus
dependentes.
Il - O Município contemplará 50% (cinquenta por cento) do valor mensal dos titulares do
inciso Il do art. 1º desta Lei.
81º As despesas relativas à inclusão e manutenção de dependentes dos servidores inativos
e pensionistas no plano de saúde serão de inteira responsabilidade do segurado titular, conforme
os valores fixados pelo IPE SAÚDE acima, sem qualquer subsídio por parte do Município.
82º A adesão ao plano de saúde é facultativa, entretanto o servidor que solicitar
desligamento estará sujeito às penalidades previstas no Termo de Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Município e o IPE SAÚDE.
83º Os usuários do Plano Contratantes poderão solicitar a sua exclusão do plano,
independentemente de tempo mínimo de permanência e de pagamento de multa, desde que o
façam no período compreendido entre o dia 1º de maio de 2025 e 31 de agosto de 2025. o Jr
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Art. 4º O tempo mínimo de permanência no Plano Contratantes para solicitação de
desligamento a pedido será de 24 meses, sendo. que eventual solicitação de exclusão espontânea
antes desse período sujeitará o usuário ao pagamento de multa em valor equivalente a 15% do
valor das mensalidades faltantes para completar 24 contribuições de permanência, ressalvada a
ocorrência das hipóteses de perda da qualidade de segurado ou de dependente expressas na
presente Instrução Normativa. k
8 1º Aplica-se o prazo tanto aos segurados titulares quanto aos dependentes.
82º A exclusão dos usuários deverá ser realizada perante o contratante, por requerimento
do próprio interessado, mediante envio ao órgão gestor.
Art. 5º A aplicação das disposições desta Lei deverá observar, no que couber, as demais
normas regulamentadoras do Plano Contratantes do IPE Saúde, conforme estabelecido na
Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025, e suas eventuais atualizações.
Art. 6º A contrapartida do plano de saúde ofertado pelo Poder Executivo Municipal poderá
ser cessada ou reajustada mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento das Secretarias Municipais na seguinte codificação programática: 3.1.90.08.00.00.00 -
Outros Benefícios Assistenciais.
Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 553/2010.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de julho de 2025.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto AA
io Tenta de Medêiros
Secretário dé, Mirim Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Er
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028) 3 vd /