norma nº 998/2023

alento e AGUAS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Qdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 1º DE JUNHO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 07/06/2023 a 07/07/2023. de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
Local: Mural da Prefeitura.
É Sire ss Professor de Artes e 01 (um) professor de Educação
Chefe de Gabinete Física para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Artes e 01 (um) Professor
de Educação Física.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Artes e 01 (um) Professor de Educação
Física pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único. Os contratados perceberão a título de salário o valor referente ao Nível “[”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de
20 (vinte) horas.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os direitos
e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
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Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete) dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023 na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LE Nndatoy
Luci E AB Freitas Trindade
sora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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“erigano De AGU
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Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 998 DE 1º DE JUNHO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
(Lei Municipal nº 191/2001)
Periodo: De 07/06/2025 a 07/0H202. de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
Local: Mural da Prefeitura,
PEA re. Professor de Artes e 01 (um) professor de Educação
aniela Raquel Muller
Enoféio Gabinete Física para atender as necessidades de excepcional
interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento do
serviço de atendimento à educação básica, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Professor de Artes e 01 (um) Professor
de Educação Física.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Professor de Artes e 01 (um) Professor de Educação
Física pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, nos termos da Lei
Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Parágrafo Único. Os contratados perceberão a título de salário o valor referente ao Nível “I”,
Classe “Primeira”, da Lei Municipal nº 573 de 1º de junho de 2011, referente à jornada semanal de
20 (vinte) horas.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os direitos
e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
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Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete) dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta dos programas de governo
geridos pela Secretaria Municipal de Educação e consignados para o orçamento de 2023 na
natureza da despesa 3.1.9.0.04 (contratação por tempo determinado).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
om NV
L an de Freitas Trindade
ssessora Jurídica
- Rs
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal