norma nº 1132/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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LEI Nº 1132 DE 24 DE JULHO DE 2025
Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 
766 de 03 de abril de 2017.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte LEI:
 Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 766 de 03 de abril de 
2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Para cada aluno matriculado na rede de ensino 
público municipal as escolas recebem o valor de R$ 34,52 (trinta e 
quatro reais com cinquenta e dois centavos) por ano letivo”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de julho de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto
Danesio Teixeira de Medeiros
Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1132/2025)
Período: De 24/07/2025 a 24/08/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de Gabinete