norma nº 999/2023

Clero de AGU
VE
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 999 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de
(Lei Municipal nº 191/2001) . .
Período: De 12/06/2023 a 12/07/2023. Dilermando de Aguiar a contratar
Local: Mural da Prefeitura.
, ELA
Daniela Raquel tá
Chefe de Gabinete
emergencialmente procurador para atender a
necessidade de excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento dos
serviços essenciais para o andamento dos serviços jurídicos da Prefeitura, na forma preconizada
no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Procurador.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) procurador, pelo período de até 06 (seis) meses,
prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal nº
539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica.
Art. 3º O contratado para o cargo de procurador perceberá a título de salário o valor
referente ao Padrão "11", Nível "I", Classe "A", conforme Lei Municipal nº 804 de 19 de dezembro
de 2017, referente à jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo os contratados os direitos
e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i AOS E dedo,
essora Jurídica EREEEREE
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal