norma nº 1136/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 - Fones: (55) 996073376
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LEI MUNICIPAL Nº 1136 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
PUBLICAÇÃO NA OFICIAL Isenta de taxa a utilização dos Ginásios de Esportes e
(Lei Municipal nº 1136/2025) do campo de futebol Adão .Pranke para atividades
Período: De 15/08/2025 a 15/09/2025 sociais, educacionais e comunitárias pelas entidades
Local: Mural da Prefeitura. IMPRENSA que especifica e dá outras providências.
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo democratizar o acesso aos Ginásios Municipais de
Esportes e ao campo de futebol denominado Adão Pranke, promovendo a inclusão social, o incentivo
à prática esportiva e o fortalecimento das ações comunitárias e educacionais.
Parágrafo Único. O uso do ginásio e campo de futebol para eventos ou práticas desportivas
fica condicionado ao juízo de conveniência e oportunidade da Secretaria de Educação, levando-se em
conta aspectos de mérito administrativo, como disponibilidade e segurança.
Art. 2º Para efeito desta Lei, exemplificativamente, considera-se:
| - eventos esportivos: jogos, campeonatos, apresentações, demais competições esportivas;
Il - termo de responsabilidade: instrumento pelo qual a Secretaria de Educação formaliza a
autorização de uso precário dos bens e espaços públicos esportivos e de lazer sob sua gestão,
mediante pagamento ou não, estando nele expressas as condições de uso, os direitos e deveres das
partes, bem como poderá ser unilateralmente revogado, sem direito a qualquer indenização, mediante
justificativa motivada em interesse público na sua retomada.
Art. 3º São objetivos específicos dessa isenção:
| - facilitar o acesso de escolas públicas, associações comunitárias e projetos sociais ao
ginásio;
Il - fomentar práticas esportivas entre jovens e crianças em situação de vulnerabilidade;
HI - estimular eventos educativos e culturais;
IV - valorizar ações voluntárias e comunitárias;
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V'— priorizar o interesse público referente ao uso dos bens e espaços públicos esportivos e
de lazer;
VI-= valorizar o.esporte'e o lazer como condutores de desenvolvimento e qualidade de vida,
de caráter-social e econômico.
Art. 4º São critérios para concessão da isenção:
| = ser escolas públicas efouinstituições de ensino para atividades pedagógicas e esportivas;
JH — entidade esportiva-ou associação privada sem fins lucrativos;
Ill=-ser grupos comunitários sem fins lucrativos que realizem eventos abertos ao público;
IV — ser-entidade com projeto de inclusão;social voltado para jovens, idosos ou pessoas com
deficiência.
Art. 5º Para receber a isenção a entidade deverá apresentar junto a Secretaria de Educação
os seguintes documentos:
| solicitação formal com, no mínimo, 5 dias de antecedência;
Il - apresentação:de plano de:atividade/evento;
III - assinatura de termo de responsabilidade pelo uso adequado do espaço;
IV:- estatuto social registrado e/ou ata da eleição da atual diretoria e/ou declaração de
funcionamento regular;
V-:denominação do:evento,
VI - tipologia do evento: jogo, campeonato -e/ou encontro;
VII - estimativa de público;
VIII - dimensão do evento: local e/ou regional;
IX - período do evento, incluindo data de realização, de montagem e de desmontagem, com
seus respectivos horários;
X---forma de acesso do público: aberto ao público, com cobrança de ingresso ou taxa de
inscrição.
Art. 6º A Secretaria de Educação será responsável pela análise dos pedidos, concessão da
isenção e fiscalização do uso do espaço, garantindo que os critérios sejam respeitados.
$ 1º O uso do ginásio e do campo de futebol será autorizado mediante subscrição do termo
de responsabilidade por meio do qual o interessado se compromete a:
| — utilização em conformidade com o escopo de seu requerimento e da destinação dos
referidos espaços; e
Il-=;retornar o espaço ao estado anterior ao da autorização, sob pena de:
a) multa entre 5 vezes o valor de referência municipal (VRM); e
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b) reparar qualquer dano, inclusive a terceiros.
$ 2º A isenção poderá ser concedida por evento ou de forma periódica para aquelas atividades
regulares, mediante renovação semestral.
$ 3º A entidade que receber autorização para utilização do ginásio e/ou campo de futebol é
responsável, total e exclusivamente, pela segurança durante o período de realização do evento,
incluindo os períodos de montagem e desmontagem.
Art. 7º Para os demais casos de entidades que não se enquadrem nos critérios de isenção
deverá os representantes / dirigentes da mesma apresentar os mesmos documentos e cumprir as
mesmas determinações previstos no art. 5º e parágrafo 1º do art. 6º desta lei acrescido do pagamento
da taxa de inscrição junto ao setor tributário.
Art. 8º São obrigações das entidades isentas ou não:
| - reparar'todo e qualquer dano causado por seus funcionários durante todas as fases do
evento;
Il - desocupar:o bemna data e horário determinados;
Ill - recolher e retirar os resíduos e rejeitos gerados durante o evento das dependências
internas e externas do ginásio ou do campo;
IV - reparar os danos aos equipamentos, materiais ou instalações físicas do ginásio ou campo
utilizados, realizando os'serviços necessários para esse fim e, em caso de bens móveis, proceder às
devidas substituições.
Art. 9º Esta lei-entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto
ecretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
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! “Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)