norma nº 1141/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 996073376
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LEI MUNICIPAL Nº 1141 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Munigipal Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social a
Período: De 25/0 a 25/10/2025
refeitura. Associação de Apoio à Segurança Pública.
pifdo Lobler
é dg Gabinete
Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio Grande do Sul, faço
saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar autorizado a conceder subvenção social a
Associação de Apoio à Segurança Pública, CNPJ nº 61.959.355/0001-05, no valor até 4.000 UFM (Unidade
Fiscal Municipal) anual, desde que comprovada a necessidade, compatível com o interesse e conveniência do
Poder Público e disponibilidade orçamentária.
Art. 2º As dotações consignadas no subelemento criado terão execução condicionada à:
| — previsão na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais:
Il — celebração de instrumento jurídico adequado (convênio, termo de colaboração, termo de fomento
ou termo de parceria), conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
Ill — atendimento das disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), bem como da legislação municipal pertinente.
Art. 3º Para a concessão da subvenção social deverá a entidade beneficiária comprovar sua
regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de apresentar plano de trabalho compatível com
a política pública municipal correspondente e orçamento prévio.
Parágrafo Único. Ao final da execução do objeto, o beneficiário deverá realizar prestação de contas da
subvenção recebida.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Atesto
'Danésio Teixeira de Medeiros
/ Secretário de Je Administfação, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
A po Alba Puma Gl
pres Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)