norma nº 1150/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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LEI MUNICIPAL Nº 1150 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
 
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL 
(Lei Municipal n° 1150/2025)
Período: De 30/10/2025 a 30/11/2025
Local: Mural da Prefeitura.
Laudir Arnildo Lobler
Chefe de gabinete
Revoga-se os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 4º da Lei 
Municipal 1055/2024, alterada pela Lei Municipal nº. 
1105/2025 que dispõe sobre a fixação do subsídio 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município 
de Dilermando de Aguiar para o quadriênio de 
2025/2028.
 Jorge Alberto Pereira Saidelles, Prefeito de Dilermando de Aguiar, estado do Rio 
Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica Municipal, que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI
 Art. 1º Revoga-se os parágrafos 1º, 2 e 3º do art. 4º da Lei Municipal nº. 1055/2024 alterada 
pela Lei Municipal nº. 1105/2025.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2025.
Registre-se e publique-se.
Atesto
 Danesio Teixeira de Medeiros
 Secretário de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
Jorge Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Presidente da Câmara de Vereadores Secretária