norma nº 1003/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabineteQDdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.003 DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL professor de educação infantil e ensino fundamental
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 06/07/2023 a 06/08/2023. do primeiro ao quinto ano, do quadro do magistério
Local; dO da Prefeitura.
da municipal e altera o art. 32, caput e inciso III da Lei
Helidiane Schossler d ri
Chefe de Gabinete nº 573 de 01 de junho de 2011.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no art. 32, caput, da Lei nº 573 de 01 de junho de 2011,
05 (cinco) vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º ano, do quadro
do magistério municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 32, inciso III e incluso o inciso IV na Lei Municipal nº 573 de 01
de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 32. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professor, divididos
da seguinte forma:
E)
Hl - quinze cargos de professores de educação infantil e ensino
fundamental do 1º ao 5º ano;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
RUDE de ralis Trindade
essora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(O dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.003 DE 06 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL professor de educação infantil e ensino fundamental
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 06/07/2023 a 06/08/2023. do primeiro ao quinto ano, do quadro do magistério
Local: Mural da Prefeitura.
slides municipal e altera o art. 32, caput e inciso III da Lei
Chefe de Gabinete nº 573 de 01 de junho de 2011.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no art. 32, caput, da Lei nº 573 de 01 de junho de 2011,
05 (cinco) vagas de professor de educação infantil e ensino fundamental do 1º ao 5º ano, do quadro
do magistério municipal.
Art. 2º Fica alterado o art. 32, inciso III e incluso o inciso IV na Lei Municipal nº 573 de 01
de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 32. São criados 35 (trinta e cinco) cargos de professor, divididos
da seguinte forma:
(...)
ll - quinze cargos de professores de educação infantil e ensino
fundamental do 1º ao 5º ano;
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
TEREI reitas Trindade
essora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
RE
O 4,
RIO GRANDE
Fone: 55 3612 4252, htip:/dilermandodesquis
proi
João Juarez Saydeiles. Presidente da Car ar
Grande do Sul, FAÇO SABER que, de contormi
Regimento Interno, a Câmara de Vereadores AP!
Art. 1º Ficam criados e incluidos no am
(cinco) vagas de professor de educação infantil o cr
do magistério municipal
Art. 2º Fica alterado o art. 32. inciso Ill e non
junho de 2011, que passa a ter a seguinte ragaças
E]
“Art 32 São enados 35 (tt
seguinte iorma
(e)
it - quinze cargos de proless
do 1º ao 5º ano
fis
Art. 3º As despesas decorrentes cesta (+
consignadas na Lei Orçamentária Anual
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sui
Art. 5º Ficam
revogada
Sala das Comissões. aos 05 (cinco
Registre-se e publique-se
Atesto a aprovação
CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
JO SUL
Avenida Ibicui, S/N, CEP: 97 180-000 CNPJ 01 679.377/0001-81,
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI NS,
cam araagdiermandodeagurar rs seg py
19 DE 26 DE JUNHO DE 20283.
sobre a criação de 05 (cinco) vagas de
» Je oducação infantil e ensino fundamentai
3 ao quinto ano. do quadro do magistério
a o aitera o art 32. caput e inciso Ili da Lei
«nho de 2011
Je
jergadores de Dilermando de Aguiar, Rio
ave com c que determina o artigo 246 do
OU 0 seguinte PROJETO DE LEI
put da La nf 573 de 01 de junho de 2011. 05
funuamenta: do 1º ao 5º
ano. do quadro
meiso IV na Lei Municipal nº 573 de 01 de
cmnea, cargos de professor. divididos da
ft
= de vdivação infanul e ensino fundamenta!
v suportadas pelas dotações próprias
publicação
úias qo mês de julho de 2023
nv;
OVO 4,
tg, CÂMARA DE VEREADORES
DILERMANDO DE AGUIAR
RIO GRANDE DO SUL
Avenida ibicui, S/N, CEP: 97.180-000, CNPJ: 01.679.377/0001-81
Fone: 55 3612 4252, htip:/ditermandodeaguiar rs.teg.br, camar ormandodeaguar rs eg Di
Ver Adão Escobar da Trindadé
Presidente da Comissão de Constituição, Leis e Cidadania
ves. ; Fá / . í
Ver João Juarez Savydelles Ver Alexandre da Costa Proença
Presidente da Câmara de Vereadores Secretário