norma nº 1178/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
Av. Ibicuí, S/ Nº - CEP 97180-000 — Fones: (55) 996073376
www .dilermandodeaguiar.rs.gov.br
CILERMANDO DE AGUAS
LEI MUNICIPAL Nº 1178 DE 21 DE MAIO DE 2026
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº Ep
Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
subvenção social ao CTG Herdeiros da Tradição de
Dilermando de Aguiar.
O PREFEITO DE DILERMANDO DE AGUIAR, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
das atribuições legais que lhe confere o inciso VII do art. 87 da Lei Orgânica, e em conformidade
com o disposto no art. 30 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Dilermando de Aguiar autorizado a conceder subvenção
social ao CTG Herdeiros da Tradição, CNPJ nº 90.323.213/0001-47, no valor de R$ 7.500,00 (sete
mil e quinhentos reais), desde que compatível com o interesse e conveniência do Poder Público e
disponibilidade orçamentária.
Art. 2º As dotações consignadas no subelemento criado terão execução condicionada à:
| — previsão na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais;
Il — celebração de instrumento jurídico adequado (convênio, termo de colaboração, termo de
fomento ou termo de parceria), conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;
Ill — atendimento das disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como da legislação municipal pertinente.
Art. 3º Para a concessão da subvenção social deverá a entidade beneficiária comprovar sua
regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, além de apresentar plano de trabalho
compatível com a política pública municipal correspondente.
Parágrafo Único. Ao final da execução do objeto, o beneficiário deverá realizar prestação de
contas da subvenção recebida, no prazo de até 30 (trinta) dias do recebimento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DILERMANDO DE AGUIAR
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sá
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, através de
Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e extinguir-se-á com o devido
repasse.
Gabinete do Prefeito, Dilermando de Aguiar, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio 2026.
Registre-se e publique-se.
Atesto
anesio Teixeira de Medeiros
tração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento
e Abate Dorsa CUM
e Alberto Pereira Saidelles
Prefeito (Gestão 2025-2028)
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