norma nº 1004/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
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gabineteQdilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.004 DE 20 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação do artigo 1º e o parágrafo único da
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Lei Municipal nº. 923 de 28 de outubro de 2021, que
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 20/07/2023 a 20/08/2023. autoriza o Poder Executivo a custear ou conceder
Lgcál: Mural da Prefeitura,
AHEU MAN auxílio para transporte de trabalhadores do
Helidiane Schossler de Britgs
Eehelisale Ciabimedo Município e dá outras providências.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 1º e o parágrafo único da Lei Municipal 923 de 28 de outubro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parcialmente auxílio
para o transporte de trabalhadores residentes no Município que sejam
empregados na empresa Frigorífico Silva Indústria e Comercio LTDA, CNPJ nº.
88.728.027/0001-46, sediada na cidade de Santa Maria — RS, para o percurso ida
e volta entre estes dois municípios.
Parágrafo Único. A previsão do caput só será aplicada caso houver a contratação
de, no mínimo 10 (dez) e no máximo 40 (quarenta) vagas de emprego, para
cidadãos residentes em Dilermando de Aguiar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
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| HEM Freitas idade
essora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal