norma nº 1005/2023

PlEnanmoo DE AGUIAR
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1,005 DE 28 DE JULHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando
(Lei Municipal nº 191/2001) . a
Período: De 28/07/2023 a 28/08/2023. de Aguiar a contratar emergencialmente 01 (um)
oçal: Mural da Prefeitura. e 2 SL .
2 Pa N Médico Veterinário para atender as necessidades de
Hélidiár na VOA9 4 . . o
Chefe de Gabinete excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento dos
serviços essenciais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na forma preconizada
no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Médico
Veterinário.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) médico veterinário, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal
nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art.3º O contratado para o cargo de médico veterinário perceberá a título de salário o valor
referente ao Padrão "9", conforme Lei Municipal nº 540 de 01 de setembro de 2010, referente à
jornada semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os deveres
estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária própria da
Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
UOW Nndady
dane de Freitas Trindade e —
Assessora Jurídica a , >= SD -—s
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal