norma nº 1007/2023

PlEpanDo DE AGUA
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Odilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.007 DE 28 DE JULHO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de
(Lei Municipal nº 191/2001) : i . o
Período: De 28/07/2023 a 28/08/2023. Dilermando de Aguiar a contratar Engenheiro Civil,
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Chefe de Gabinete
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É caracterizado como de excepcional interesse público, para o funcionamento dos
serviços essenciais da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na forma preconizada
no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 (um) Engenheiro
Civil.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial
por excepcional interesse público de 01 (um) Engenheiro Civil, pelo período de 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, atendendo ao disposto nos artigos 199 à 202 da Lei Municipal
nº 539 de 1º de setembro de 2010 e inciso IX do art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º O contratado para o cargo de engenheiro civil perceberá a título de salário o valor
correspondente à jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe "A",
conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 4º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010 e alterações.
Art. 5º O preenchimento do cargo dar-se-á mediante aproveitamento da lista classificatória
do concurso público municipal nº 001/2022.
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Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento da Secretaria de Administração, Fazenda, Desenvolvimento e Planejamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vuseá Elas rindade
sessora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal