norma nº 1008/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Ddilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.008 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Anula e torna sem efeitos as disposições contidas na
a Lei Municipal nº. 862 de 06 de novembro de 2019,
Local: Mural da Prefeitura. o z
Te RAIN que trata sobre a extinção de uma vaga de Fiscal
Hefidiane Sci On a) o . Cr
Chefe de Gabinete Sanitário e Epidemiológico.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Anula e torna sem efeitos, as disposições contidas na Lei Municipal nº. 862 de 06 de
novembro de 2019, que trata sobre a extinção de uma vaga de Fiscal Sanitário e Epidemiológico.
Art. 2º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
data de 06 de novembro de 2019.
ASA Sa rarasdedt
Lutiâne de Freitas Trindade
>Assessora Jurídica
De
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal