norma nº 1009/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
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LEI MUNICIPAL Nº 1.009 DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 908 de 11 de
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 17/08/2023 a 17/092023. junho de 2021, que regulamenta o uso dos serviços e
Local: Myral da Prefeiturh. es : E
Hebali benefícios prestados pela Secretaria da Agricultura e
Helidtane Schossler de
Chefe de Gabinete Meio Ambiente no município.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de
2021:
“Parágrafo único. Fica vedado o empréstimo do cadastro para beneficiar outros
agricultores que não se enquadram nos critérios estabelecidos, podendo incorrer, a
critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, na perda dos serviços e
benefícios descritos nesta Lei.”
Art. 2º Acrescenta o inciso XI no art. 2º, da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI - Baixa renda: serão considerados como “baixa renda” todos os beneficiários desta
lei que apresentem na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente o comprovante de
inscrição no Cadastro Único para que seja incluído no cadastro do produtor rural.”
Art. 3º Fica alterado as alíneas do art. 6º da Lei Municipal nº 908 de 11 de junho de 2021,
que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Os serviços previstos no inciso Ill do art. 4º dessa Lei ficam limitados a:
a) 03 (três) horas de roçada por ano por unidade familiar de produção agrária;
bo,
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b) 12 (doze) horas de preparo de solo e/ou ensiladeira por ano por unidade familiar de
produção agrária, exceto para os participantes dos Programas de Incentivo que terão
direito ao dobro do tempo;
c) 06 (seis) horas por ano para cada um dos demais serviços, exceto para os
participantes dos Programas de Incentivo que terão direito ao dobro do tempo.”
- Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ane de Freitas Trindade
Assessora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal