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norma nº 1010/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1010 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Dilermando De Aguiar - PROREFIS
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Pra DE ASUS
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete(Odilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.010 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
(Lei Municipal nº 191/2001) EIGUIE ã .
Período: De 28/08/2023 a 28/09/2023. Município de Dilermando De Aguiar - PROREFIS.
PME Prefeitura.
* LUQULO!
Helidiane Schossler di
Chefe de Gabinete
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º É instituído, pela presente Lei o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Dilermando de Aguiar - PROREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoa física ou jurídica, relativos a débitos tributários e
não tributários municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 (trinta) dias antes da data
de adesão ao Programa, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de
valores retidos.
Parágrafo único. O PROREFIS será administrado pela Secretaria da Fazenda, consultada a
Procuradoria Jurídica, quando necessário.
Art. 2º O ingresso no PROREFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante o qual fará
jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários ou não, incluídos no
Programa, nos termos e condições previstas nesta Lei.
8 1º A opção pelo programa deverá ser formalizada até 31 de dezembro de 2023, contados
da vigência desta Lei, mediante Termo de Adesão ao Programa e/ou Termo de Confissão de Dívida
com Parcelamento, diretamente na Secretaria da Fazenda do Município.
8 2º O sujeito passivo deverá, por ocasião da opção, relacionar todos os débitos tributários ou
não, inclusive os ainda não confessados ou autuados.
8 3º Os débitos existentes em nome do optante, bem como aqueles relacionados na opção,
serão consolidados tendo por base a data do pedido de ingresso no PROREFIS.
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OEnanDo DE ASS
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g 4º As dívidas apuradas e parceladas no PROREFIS não poderão ser objeto de novo
parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º Os débitos serão consolidados na data do pedido e o contribuinte terá os seguintes
benefícios:
| - Para pagamento em parcela única:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 100% (cem porcento) dos juros.
Il- Para pagamento parcelado em até 06 vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município,
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 80% (oitenta porcento) dos juros.
III - Para pagamento parcelado em até 10 vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município,
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 60% (sessenta porcento) dos juros.
IV - Para pagamento parcelado de 11 (onze) a 36 (trinta e seis) vezes:
a) Atualização Monetária, com base na variação da Unidade de Referência do Município;
b) Desconto de 100% (cem porcento) da multa de mora;
c) Desconto de 50% (cinquenta porcento) dos juros.
Parágrafo único. Os parcelamentos que ultrapassarem o exercício financeiro terão na parcela
atualização conforme a variação da Unidade de Referência Municipal.
Art. 4º O parcelamento dos débitos a que se refere esta Lei deverá ser pago em parcelas
mensais e sucessivas, observado as condições abaixo:
| - Parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas,
Il - Parcela mínima de R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.
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OlEnuago De AEOUR
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Ill - Quando o débito for parcelado o mesmo deverá pagar 20% (vinte porcento) do valor à
vista.
IV - Quando o debito for parcelado entre 11 (onze) a 36 (trinta e seis) vezes a parcela mínima
para pessoa física deverá ser de R$ 100,00 (cem reais) e para pessoa jurídica de R$ 300,00
(trezentos reais).
Art. 5º A opção pelo PROREFIS sujeita o optante:
I- Confissão:
a) irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
b) expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativo ou judicial, bem como
desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do
contribuinte;
c) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no programa;
d) pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção ao PROREFIS, nos parcelamentos previstos nos Incisos Il, Ill e IV
do art. 3º desta Lei, sujeita ainda, o contribuinte ao pagamento regular dos débitos municipais, com
vencimento posterior a adesão ao programa.
Art. 6º contribuinte poderá incluir no PROREFIS eventuais saldos de parcelamento em
andamento no máximo em 10 (dez) parcelas.
Art. 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento será excluído do PROREFIS, mediante ato
do Secretário da Fazenda, no caso de ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - pelo atraso de três (03) parcelas consecutivas,
Ill - falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência da pessoa
física;
IV - prática de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de
informações fiscais.
$ 1º A exclusão do contribuinte optante pelo PROREFIS ou sua retirada mediante pedido
próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
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OlEnjanDo DE AGIU
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$ 2º Na exclusão ou retirada, a divida retorna à situação anterior ao parcelamento, com os
acréscimos de atualização monetária e juros normais deduzidos as quantias pagas em decorrência
do parcelamento, atualizada, sendo o saldo devedor objeto de execução e cobrança judicial.
8 3º A exclusão ou retirada será precedida de justificativa ao Secretário da Fazenda.
$ 4º A exclusão do programa produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que o
contribuinte for cientificado da decisão de sua exclusão.
Art. 8º Poderão igualmente ser parcelado o débito já ajuizado, devendo o contribuinte nestes
casos quitar antecipadamente à custa e despesas processuais apresentando a Secretaria da
Fazenda está comprovação, ficando o processo suspenso durante o prazo do parcelamento.
Art. 9º Qualquer que seja a hipótese do parcelamento, o pagamento da primeira parcela será
prévio no ato da assinatura do Termo de Opção do PROREFIS.
Parágrafo único. Quaisquer parcelas do valor consolidado que forem pagas com atraso terão os
acréscimos previstos na Legislação Municipal vigente.
Art. 10 Para os contribuintes optantes pelo Programa instituído por esta Lei, a Certidão
Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, terá prazo de validade por 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
,
TORNA M
biáne de Freitas Trindade
=. Agsessora Jurídica
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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