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norma nº 1011/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera o artigo 10 da Lei Municipal nº. 949 de 03 de março de 2022, que estabelece a política, cria o Conselho e o Fundo Municipal do Idoso
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Ong dé ABR
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 - telefone: (55) 3612-4246, email;
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1,011 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº. 949 de 03 de
(Lei Municipal nº 191/2001) ão ;
Período: De 21/09/2023 a 20/10/2023. março de 2022, que estabelece a política, cria o
Lopal: Mural da Prefei = o
Bel, one Conselho e o Fundo Municipal do Idoso.
el loan
Chefe de idas
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 949 de 03 de março de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente, de 10 (dez)
membros, designados pelo Prefeito, sendo:
!- 05 (cinco) representantes do Município, a saber;
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência,
Desenvolvimento Social e Cidadania;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e
Planejamento.
Il - 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, indicados pelas seguintes
entidades:
a) 01 (um) representante das Comunidades Religiosas;
b) 01 (um) representante da EMATER/ASCAR;
c) 01 (um) representante das Associações Comunitárias;
d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) 01 (um) representante das Entidades Tradicionalistas.
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PEniDo DE ASR
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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O iá Pe -
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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