| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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o/LERMANDO DE AGUA sapata Estado do Rio Grande do Sul Município de Dilermando de Aguiar Poder Executivo Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email: gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 1.012 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de O da Dos. Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista, para ofal: ra) da Prefeitura. n a ' e a atender a necessidade temporária de excepcional Helidiane Schossler de . aa Chefe de Gabinete interesse público. Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por excepcional interesse público de 01 (um) Nutricionista — 20h (vinte horas), pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período. Art. 2º O contratado para o cargo de nutricionista perceberá a título de salário o valor correspondente à jornada semanal de 20h (vinte horas), tendo como referência o cargo de nutricionista, jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe "A", conforme os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações. Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010. Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no orçamento de cada ano corrente, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. uiz Carlos Wagner Coordenador de 11 e Legislação Secretaria da Fazenda DÊ, José Claiton Sauzem Ilha Prefeito Municipal