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norma nº 1012/2023

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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o/LERMANDO DE AGUA
sapata
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 97180-000 — telefone: (55) 3612-4246, email:
gabinete dilermandodeaguiar.rs.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.012 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL Autoriza o Poder Executivo Municipal de
O da Dos. Dilermando de Aguiar a contratar nutricionista, para
ofal: ra) da Prefeitura. n a '
e a atender a necessidade temporária de excepcional
Helidiane Schossler de . aa
Chefe de Gabinete interesse público.
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a contratação emergencial por
excepcional interesse público de 01 (um) Nutricionista — 20h (vinte horas), pelo período de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º O contratado para o cargo de nutricionista perceberá a título de salário o valor
correspondente à jornada semanal de 20h (vinte horas), tendo como referência o cargo de
nutricionista, jornada semanal de 40h (quarenta horas), Padrão "10", Nível "I", Classe "A", conforme
os requisitos criados na Lei nº. 540, de 01 de setembro de 2010 e alterações.
Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, possuindo o contratado os direitos e
deveres estabelecidos na Lei Municipal nº 539 de 1º de setembro de 2010.
Art. 4º O preenchimento do cargo deverá ser precedido de processo seletivo.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão pela dotação orçamentária prevista no
orçamento de cada ano corrente, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
uiz Carlos Wagner
Coordenador de 11 e Legislação
Secretaria da Fazenda DÊ,
José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal

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