norma nº 1013/2023

Estado do Rio Grande do Sul
Município de Dilermando de Aguiar
Poder Executivo
Centro Administrativo Municipal - Av. Ibicuí, S/ Nº - Centro - CEP 971 80-000 — telefone: (55) 3612- 4246,
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LEI MUNICIPAL Nº 1.013 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL
(Lei Municipal nº 191/2001)
Período: De 19/10/2023 a 18/1 1/2023. Dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias para
Local: Mural OPTE A
Helidiane esa Or de Byi 5 O exercício de 2024.
Chefe de Gabinete
Jose Claiton Sauzem Ilha, Prefeito de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul,
faço saber em conformidade ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as
diretrizes orçamentárias do Municí pio para o exercício de 2.024 nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
| — Anexo das metas e prioridades para o exercício de 2024;
Il- previsão e metodologia de cálculo da Receita e resumo da fixação da despesa para 2024,
2025 e 2026;
HI - previsão da Receita Corrente Líquida para 2024;
IV — anexo de Metas Fiscais que conterá:
a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios de 2024
a 2026, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;
b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exerci cios anteriores;
d) evolução do patrimônio líquido;
e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos;
9) estimativa e compensação da renúncia da receita;
h) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
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V - anexo de Riscos Fiscais;
VI — relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do
atrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo
(Lei Complementar nº 101, de
2000, art. 45, Parágrafo Único); e
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades
que trata este artigo possuem
aráter indicativo e não normativo.
Parágrafo único. Os valores constantes nos programas no
elos valores previstos nesta Lei.
Art. 3º
urianual.
Art. 4º,
plano plurianual ficam atualizados
Os códigos dos programas de governo deverão ser os mesmos utilizados no Plano
As despesas para 2024 para efeitos desta Lei, são apresentadas por categoria de
ogramação, considerada esta como a classificação programática até a ação de governo (projeto,
vidade ou operação especial).
CAPÍTULO Ill
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Apresentação do Orçamento
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal é da Seguridade Social compreenderão a programação dos
leres Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
ituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de
nomia mista e demais entidades em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria
capital social com direito a voto e que dela recebam recursos da F
azenda Municipal.
Art. 6º
O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada
categoria de programação até o nível de elemento de despesa.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 72 A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constitu
ída de dotação global e
2sponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1%
(hum por cento) da receita corrente líquida
TA
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prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101.
$ 1º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:
| — atendimento dos riscos fiscais;
Il - servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;
Il — a equilibrar o orçamento do RPPS — Regime Próprio de Previdência Social.
8 2º. A partir do dia 15 do mês de novembro de 2024 o saldo da reserva de contingência
destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser
utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
$ 3º. O projeto de lei de orçamento poderá conter reserva de contingência destinada a servir.
de fonte de cobertura das emendas impositivas, nos termos e percentuais do que prevê a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 8º Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, 8 3º, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se
referem os incisos |, II do art. 24 da Leine 8.666, de 1993 e art. 75, lellda Leinº 14.133/2021.
Art. 9º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para O exercício, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio
entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento
das metas de resultado primário e nominal.
$ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do
Poder Executivo, o Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta, em até 15 dias da
publicação da Lei Orçamentária, encaminharão ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos
le integração.
$ 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de
arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de
ombate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da
lívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
dministrativa.
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Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação
até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o
exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11. Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados
conforme a programação financeira elaborada por este Poder.
Parágrafo único. Em caso da não-elaboração do cronograma de desembolso, os
duodécimos ao Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.
Art. 12. No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de
recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº
4.320, de 1964, serão abertos por Resolução.
Art. 13. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa
do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo
do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda,
ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício.
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de
aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do
Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como
adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
Art. 14. Nos termos da Constituição Federal, art. 37, 8 16, e da LC nº 101, art. 4º, |, “e”, o
poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF — Relatório
de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas ()
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Art. 15. O controle de custos de que trata o art. 4º, 1, “e” da LC nº 101/2000 considerará o
princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações
e programas de governo.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária
e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa:
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo
possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários
e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.
Seção VI
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 17. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao
desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de
interesse local.
Parágrafo único. O orçamento consignará categoria de programação específica para os
convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.
Seção VII
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 18. A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
ocorrerá de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 19. O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse
público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.
Art. 20. A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais
ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido
em lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 21. No que se refere à concessão de empréstimos financeiros destinados a pessoas
físicas e jurídicas, além do pagamento dos encargos financeiros de juros não inferiores a 12% (doze
por cento) ao ano ou ao custo de captação, nos termos do que dispõe o art. 27 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, estes ficam condicionados ainda a:
a) formalização de contrato ou congênere;
b) aprovação de projeto de investimentos pelo Poder Público;
c) acompanhamento da execução; e
d) prestação de contas.
Parágrafo único. Lei específica poderá, conforme possibilita o parágrafo único do art. 27 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, estabelecer subsídio para empréstimos de que trata o inciso Il
deste artigo.
Art. 22. Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas que
justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.
Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral
que estabeleça os critérios de sua utilização.
Seção VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
Art. 23. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
8 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
8 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
|-transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas
diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de
projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
Il — remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas
administrativas ou alterações em lotações de servidores;
Ill — transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um
A
mesmo programa. (p
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83º O caput deste artigo onera os percentuais que serão estabelecidos na Lei de Orçamento
vigente para o exercício de 2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 24. A compensação de que trata o art. 17,8 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada
a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado. É
Seção II
Das Despesas com Pessoal
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da Constituição
Federal o aumento das despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o exercício a
que se refere esta Lei, são os seguintes:
I- no Poder Executivo:
a) nomeação de servidores para os cargos de Procurador
Il - no Poder Legislativo:
a) ampliação de carga horária de trabalho para o cargo de contador
b) aumento real de remuneração de até 10%
8 1º. Além dos cargos e funções de que trata este artigo, o aumento da despesa com pessoal
para o exercício a que se refere esta Lei considerará a concessão da revisão geral anual aos
servidores de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
8 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a realizar contratação temporária por
excepcional interesse público, para atendimento de interesse público motivado, na forma da
legislação específica.
Art. 26. Para efeitos da LC nº 101, art. 22, parágrafo único, no exercício de 2024 a realização
de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a 95% do limite do Poder
Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade,
dentre estes:
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| - situações de emergência ou calamidade pública;
Il — situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
Ill - quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outras alternativas
possíveis.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27. Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes
diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:
| -concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do
Município;
Il - concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por
cento).
HI — renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na
forma de leis específicas.
Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, “g” disporá sobre o
total das receitas renunciadas por leis já vigentes e as renúncias previstas para o exercício a que
se refere esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 28. A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
$ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte
ordem de prioridade, em ambos os Poderes:
|- diárias;
Il - serviço extraordinário;
HI - realização de obras;
IV - aquisição de equipamentos e material permanente.
8 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação
de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a
À
pessoal, saúde, educação e assistência social. (p
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CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 29. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual poderão ser
apresentadas nos termos da Lei Orgânica do Município.
8 1º. As emendas de que trata este artigo somente deixarão de ser executadas até o término
do exercício em casos de impedimento de ordem técnica declarada pelo Poder Executivo, nos casos
de:
| - proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
Il -a emenda não prever valor razoável para sua execução no exercício:
Ill - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem fins lucrativos;
IV - não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à
sua execução;
V - não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação
fora dos prazos previstos nesta Lei;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - desistência da proposta pelo proponente;
VIII — em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual;
IX - outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da
execução.
8 2º. Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa
(órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou
créditos adicionais.
Art. 30. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, comunicará ao
Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas individuais e/ou de
bancadas;
Il - em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo indicará
ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
À
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ll — em até 30 dias após o término do prazo previsto no inciso Il o Poder Executivo
consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais para
o atendimento;
Parágrafo único. Após o término do prazo previsto no inciso Il do caput, as emendas com
impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução obrigatória
podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 31. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias
entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano de
trabalho em até 30 dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. O não atendimento aos requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá
a formalização do termo ou convênio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Dilermando de Aguiar RS, aos 19 dias do mês de
outubro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nasgímento Buss
Secretário da Admiplistração e Fazenda.
— José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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A estimativa de arrecadação para o exercício de 2024 é de R$ 37.612.265,00 (trinta e sete
milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais), disposta da seguinte forma:
% sobre
receita
RECEITA ORÇAMENTÁRIA Valor em Reais total bruta
1 — Receitas Correntes 39.957.724,00| 93,59%
Receita Tributária
3.153.239,00
Receita de Contribuições 1.413.702,00
Receita Patrimonial 3.542.912,00
Receita de Serviço 214.190,00
Transferências Correntes 31.594.462,00
Outras Receitas Correntes 39.219,00 :
2 — Receitas de Capital
280.000,00| 0,65%
Amortização de Empréstimos 30.000,00
Transferências de Capital 250.000,00
7 — Receitas Correntes Intraorçamentárias
2.458.038,00] 5,76%
ECEIT, B
RECEITA PESTAL BRUTA 42.695.762,00) 100,00
9 — Dedução da Receita
á (5.083.497,00)
RECEITA TOTAL LÍQUIDA (1+2+7+9) 37.612.265,00
(
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A despesa pública Municipal para o mesmo período também foi fixada no valor R$
37.612.265,00 (trinta e sete milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais),
perfazendo a composição dos órgãos Municipais da seguinte forma:
Órgãos/Unidades do Município Valores em % sobre total
R$ da despesa
01.000 — Câmara Municipal de Vereadores 2.008.903,00 5,34
02.000 — Gabinete do Prefeito 1.120.236,00 2,98
03.000 —- Secretaria de Administração, Fazenda,
Desenvolvimento e Planejamento 10.272.342,00 27,32
05.000 — Secretaria da Educação e Cultura 6.953.862,00 18,49
06.000 — Secretaria de Saúde 7.558.283,00 20,09
07.000 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 1.937.000,00 5.15
08.000 — Secretaria de Obras 4.352.620,00 11,57
09.000 — Secretaria de Assistência, Desenvolvimento Social
e Cidadania 2.258.962,00 6,00
10.000 — Encargos Gerais 476.601,00 1,27
99.999 — Reserva de Contingência 673.456,00 1,79
TOTAL DA DESPESA DO EXERCÍCIO 37.612.265,00 100,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Dilermando de Aguiar RS, aos 19 dias do mês de
outubro do ano de 2023.
Carlos Eduardo Nascimento Buss
Secretário da 3 inistração e Fazenda.
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José Claiton Sauzem Ilha
Prefeito Municipal
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FALLVTSIOTT | TO Opóun
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